Artigo 30 Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

CONSIDERANDO que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intrínseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs,
Art. 30 - O Presidente da República poderá baixar atos complementares do presente, bem como decretos-leis sobre matéria de segurança nacional.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL : ARGINC 0009796-14.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0009796-14.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.009796-6/SP RELATOR : Desembargador Federal…
Ricardo Sé, Estudante de Direito
há 4 anos

Segurança Jurídica na Medida Provisória em Matéria Tributária

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0243900-49.1999.5.01.0481 RJ

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Página 985 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2013

LTDAREU: UNIAO FEDERALVistos.Cuida-se de ação declaratória, pelo rito ordinário, ajuizado por RODOVIARIO 2001 LTDA, devidamente representada e qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15511 PR 2004.70.00.015511-8

Publicado no D.J.U. de 13/09/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.015511-8/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ATICO ENG/ E CONSTRUCOES LTDA/ ADVOGADO : Arivaldir…

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Página 612 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2013

desistência do autor, bem como em relação ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. Os recursos interpostos foram recebidos por decisões constantes a fls. 534 e 559, em seus efeitos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0010604-56.2009.8.26.0082 SP 0010604-56.2009.8.26.0082

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2013.0000317422 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010604-56.2009.8.26.0082, da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17460 DF 1999.34.00.017460-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl. 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.34.00.017460-4/DF APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.34.00.017460-4/DF…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6898 GO 2001.35.00.006898-2

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