Artigo 30 Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

CONSIDERANDO que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intrínseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs,
Art. 30 - O Presidente da República poderá baixar atos complementares do presente, bem como decretos-leis sobre matéria de segurança nacional.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004401-51.2003.1.00.0000 RS 0004401-51.2003.1.00.0000

seja assentada a incompatibilidade, com a Constituição Federal , do do artigo 18 , cabeça e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei ... de que trata este artigo. Decreto 40.593, de 16 de janeiro de …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012568-66.2017.1.00.0000 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

expressamente o art. 30 do Ato Institucional 2/65, editar decretos-leis sobre matéria de segurança nacional. O referido... Voto-MIN.GILMARMENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 108 ADPF 492 …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012588-57.2017.1.00.0000 DF 0012588-57.2017.1.00.0000

o art. 30 do Ato Institucional 2/65, editar decretos-leis sobre matéria de segurança... em contexto de exceção e teve por fundamento jurídico o parágrafo 2º do art. 9º do Ato Institucional 4/66, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989395-76.2013.1.00.0000 MT 9989395-76.2013.1.00.0000

dispositivo possuía a seguinte redação: “O Presidente da República, na forma do art. 30 do Ato Institucional 2, de 27... expressamente o art. 30 do Ato Institucional 2/65, editar decretos-leis …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL : ARGINC 0009796-14.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0009796-14.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.009796-6/SP RELATOR : Desembargador Federal…
Ricardo Sé, Estudante de Direito
há 4 anos

Segurança Jurídica na Medida Provisória em Matéria Tributária

SEGURANÇA JURÍDICA NA MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Resumo A presente monografia tem a função de analisar o instituto da medida provisória em matéria tributária relacionando-a com os…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0243900-49.1999.5.01.0481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose Luiz da Gama Lima Valentino Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.43 Castelo RIO DE…

Página 985 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2013

LTDAREU: UNIAO FEDERALVistos.Cuida-se de ação declaratória, pelo rito ordinário, ajuizado por RODOVIARIO 2001 LTDA, devidamente representada e qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15511 PR 2004.70.00.015511-8

Publicado no D.J.U. de 13/09/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.015511-8/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ATICO ENG/ E CONSTRUCOES LTDA/ ADVOGADO : Arivaldir…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15511 PR 2004.70.00.015511-8

Publicado no D.J.U. de 13/09/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.015511-8/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ATICO ENG/ E CONSTRUCOES LTDA/ ADVOGADO : Arivaldir…

Termo ou Assunto relacionado