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29 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 1º O Estatuto dos Militares estabelece para o pessoal das Forças Armadas as garantias que lhe são devidas e os deveres gerais a que estará obrigado.

Pg. 130. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2013

Mandado de Segurança nº 2012.012374-5 Impetrante: Fernando Sérgio Medeiros Pinheiro Advogados: Drs. Natália de Sena Alves (10654/RN) e outro Impetrado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do

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