Parágrafo 1 Artigo 2 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis- RJ. Processo n.° 0011155-93.2015.5.01.0301 - RTOrd. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS , por seu…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis- RJ. Processo n.° - RTOrd. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS , por seu advogado, infra-assinado,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis- RJ. Processo n.° - RTOrd. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS , por seu advogado, infra-assinado,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis- RJ. Processo n.° 0011155-93.2015.5.01.0301 - RTOrd. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS , por seu…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG Autos N.°: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E - CREA/MG , Autarquia Pública Federal regulamentada pela Lei 5.194/66, já…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG Autos N.°: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E - CREA/MG Autarquia Pública Federal regulamentada pela Lei 5.194/66, , já…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC , empresa pública estadual, já qualificada…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000029-22.2018.4.03.6007 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000029-22.2018.4.03.6007 POLO PASSIVO AMARILDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOAN CARLOS XAVIER BISERRA | 22491/MS FABIO ADRIANO ROMBALDO | 19434/MS ARTHUR RIBEIRO ORTEGA | 19732/MS AÇÃO…

Petição - Ação Ferroviário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição - Ação Prescrição e Decadência contra Plásticos Jurema Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE OSASCO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 30a SUBSEÇÃO PROCEDIMENTO COMUM N° AUTORA: E COMÉRCIO LTDA. RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A…

Termo ou Assunto relacionado