Parágrafo 1 Artigo 2 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5007353-20.2019.4.03.0000 SP

expressiva atribuição de competências normativas no âmbito federal, dentre elas pelo art. 2º , § 1º , do AI 5 /1968...), nos termos do artigo 2º , parágrafo 8º , da Lei 6.830 . 2. DA INCLUSÃO …

Página 405 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

5/1968, pelo art. 182 da Carta de 1967 (na redação dada pela Emenda 01/1969) e pelo Ato Complementar 102/1977... constitucional pretérita, as isenções concedidas pelo art. 1º e pelo art. 2º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000029-13.2020.4.04.7017 PR 5000029-13.2020.4.04.7017

334-A , § 1º , inciso I do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /68 à pena privativa de liberdade... do réu na prática do delito do art. 334-A , § 1º , I , do Código Penal c/c a…

Andamento do Processo n. 0010531-35.2009.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/08/2020 do TRF-3

expressiva atribuição de competências normativas no âmbito federal, dentre elas pelo art. 2º, §1º, do AI 5/1968, pelo art.... DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Intime-se o(s) executado(s), nos …

Página 252 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2020

normativas no âmbito federal, dentre elas pelo art. 2º, §1º, do AI 5/1968, pelo art. 182 da Carta de 1967 (na redação...-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 2º, parágrafo 8º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000071-92.2018.4.03.6000 MS

, do Ato Institucional 05, de 13 de dezembro de 1968, segundo o qual: Art. 2º. O Presidente da República poderá decretar... DE CIGARROS - ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ARTS. 2º E 3º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000071-92.2018.4.03.6000 MS

. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ARTS. 2º E 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968 - ANÁLISE..., § 1º, do Ato Institucional 05/1968, segundo o qual a competência para …

Manifestações pela volta da ditadura militar : Direito ou crime?

dos cartazes contidos nos atos. De acordo com o art. 2º, caput , do Ato Institucional 5, de 1.968, o Presidente... do Poder Executivo nacional. Pelo art. 2º, § 1º, do Ato Institucional 5, …

Página 796 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2020

que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato... Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que a …

Andamento do Processo n. 00272856420088140301 - 07/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00272856420088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810820412 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Ação: Procedimento Comum Cível em: 03/12/2019---REU:CORPO DE…

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