Parágrafo 1 Artigo 2 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC , empresa pública estadual, já qualificada…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 11184-22.2015.5.03.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/pml/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO ADMINISTRATIVA. FORO DE JUIZ DE FORA. COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA–RIO. TARIFA DE PEDÁGIO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002305-17.2020.4.04.7017 PR 5002305-17.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Contrarrazões - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 09/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contrarrazões - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 09/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contrarrazões - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 17/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado