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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Decreto Lei 3864/41

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

do Decreto-Lei 3.864 /41; os arts. 2º , 59 , e 60 da Lei 6.880 /80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969..., o referido dispositivo legal autorizativo foi revogado pela Lei Complementar n.º 322/2016, a qual passou a determinar... administrativo (Portaria SDS n.º 33/2010) que permitiu a chamada promoção per sa...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

em sede de apelação.Aduz o recorrente que o aresto vergastado violou os arts. 85 e 18, § 2º do Decreto-Lei 3.864/41...; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar os princípios da hierarquia..., ao menos neste momento processual prévio à instrução probatória, ...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

que o aresto vergastado violou os arts. 85 e 18, § 2º do Decreto-Lei 3.864/41; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80...; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar os princípios da hierarquia e disciplina, que regem.... Posteriormente, o referido dispositivo legal autorizativo foi revogado pela Lei...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/05/2017

do que dispõe os arts. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º..., do Decreto Lei 667/69. Aduz ilegalidade do concurso interno promovido pelo Estado de Pernambuco , através da Secretaria..., verifico que a controvérsia foi decidida com base na Lei Complementar estad...

Pg. 288. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

o processo seletivo da EFOMM. Vide: artigo 181 do Decreto-Lei n. 3.864/1941; e artigo n. 37, II, da CRFB/88; ADI 1.694 MC.... Considerando-se que a interpretação literal do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985) esvazia a utilidade.... Estes requisitos não encontram fundamento de validade em lei; l...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

os arts. 85 e 18 , § 2º do Decreto-Lei 3.864 /41; os arts. 2º , 59 , e 60 da Lei 6.880 /80; e o art. 8º do Decreto-lei... e os militares. De início, verifico que a controvérsia foi decidida com base na Lei Complementar Estadual 134/2008, estando... Última Devolução : 28/04/2017 08:54 Local: CARTRIS RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 0000856-09.2015.8.17.0480 do dia 12/04/2017 do DJPE

003. 0000856-09.2015.8.17.0480 Agravo na Apelação (0429890-4) Protocolo : 2016/105100 Comarca : Caruaru Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante : JOAO CARLOS DA SILVA Advog : Antônio Fernando

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Dês. Fernando Martins 2º Vice-Presidente Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência 003. 0000856-09.2015.8.17.0480 Agravo na Apelação (0429890-4) Protocolo :

Andamento do Processo n. 0000673-88.2015.8.17.1110 do dia 02/03/2017 do DJPE

001. 0000673-88.2015.8.17.1110 Apelação (0422761-0) Comarca : Pesqueira Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Pesqueira Apelante : José Roberto de Freitas Caraciolo Advog : Antônio Fernando Rocha

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2017

Recorrente: Jose Roberto de Freitas Caraciolo Recorrido: Estado de Pernambuco Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em

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