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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Decreto Lei 3864/41

Andamento do Processo n. 430251-4 do dia 26/09/2017 do DJPE

os artigos 18, §2º e 85, do decreto-lei 3.864/41 (Estatuto dos Militares); arts. 2º, 59 e 60, da Lei 6.880/80, o artigo 8º..., do Decreto Federal 667/69; os arts. 42 e 142, da CF/88. No tocante à alegada ofensa aos dispositivos... pelos arts. 8º e 12 da lei complementar estadual 134/08, que é uma das hipót...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017

o recorrente que o aresto combatido ofendeu os artigos 18, §2º e 85, do decreto-lei 3.864/41 (Estatuto dos Militares...); arts. 2º, 59 e 60, da Lei 6.880/80, o artigo 8º, do Decreto Federal 667/69; os arts. 42 e 142, da CF/88. No tocante.... Tratase de promoção PER SALTUM, autorizada pelos arts. 8º e 12 da le...

Pg. 1258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2017

-se dos Estatutos Militares que antecederam ao atual (DL 3.864 /41, DL 9.698/46, DL 1.029/69 e Lei 5.774/71)é possível perceber.... Assim, se o militar for agregado devido a situação prevista no art. 81 da Lei 6.880/80, o mesmo será considerado, para... considerado como de serviço ativo. Assim, a partir do momento e...

Andamento do Processo n. 0018191-75.2014.8.17.0480 do dia 08/08/2017 do DJPE

frontalmente do que dispõe os arts. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80...º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º, do Decreto Lei 667/69. Ante a ocorrência... e artigo 8º, do Decreto Lei 667/69. Compulsando os autos, constato a existên...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017

os arts. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º, do Decreto Lei...Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017 Publique-se. Recife, 24 de julho de 2017. Des... Última Devolução : 27/07/2017 15:01 Local: CARTRIS Recurso Especial (01) no Proc...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017

. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º, do Decreto Lei 667/69... Federal, bem como afronta ao art.8º, do Decreto Lei Federal 667/69. Compulsando os autos, constato a existência decisão... Figueirêdo Alves 2º Vice-Presidente em exercício Recurso Extraordinário (01)...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

; arts. 8º e 12°, da Lei Complementar 134/2008; e, artigos 18, §2°, caput, 85 do Decreto-Lei3864/41, art. 8..., incisos I e II, caput, 42 e 142, da Constituição Federal; arts. 4°,5°,6°,7°, 9°, 10° e 11° da Lei Complementar 134/2008...° do Decreto-Lei 667/69, arts. 2°, 59, 60 da Lei 6880/80 e art. 100, § 10, da...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

e 12°, da Lei Complementar 134/2008; e, artigos 18, §2°, caput, 85 do Decreto-Lei3864/41, art. 8° do Decreto-Lei... e II, caput, 42 e 142, da Constituição Federal; arts. 4°,5°,6°,7°, 9°, 10° e 11° da Lei Complementar 134/2008; arts. 8º... dos requisitos impostos por legislação estadual. Decreto 15.275/82 e Le...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2017

° ao 12°, da Lei Complementar 134/2008; e, artigos 18, §2°, caput, 85 do Decreto-Lei3864/41, art. 8° do Decreto-Lei...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2017 2ª VICE-PRESIDÊNCIA 2ª VICE PRESIDÊNCIA DECISÃO... Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 21/06/2017 14:47 Local...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

-Lei 3.864/41; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar... dispositivo legal autorizativo foi revogado pela Lei Complementar n.º 322/2016, a qual passou a determinar... decidida com base na Lei Complementar Estadual 134/08, de forma que qualquer exegese qu...

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