Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.

Recurso - STJ - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Agravo em Recurso Especial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público. Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial Apelação n°: Autos 01°…

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível - contra Blue Chip Participações - BCP

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO Ação objetivando pagamento de lucros em sociedades integradas por ex-marido,…

Petição - TJSP - Ação Apreensão - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO Autos n° A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO (PMSP), por sua Procuradora, nos autos da ação em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível - contra Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab

JR. ADVOCACIA EMPRESARIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE ESBULHO IMINENTE Processo n° 2009977-94.2014.8.26.0000 Agravo de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Lminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA DA , ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Enquadramento - Mandado de Segurança Cível

E)C\4O SR DR ruV DE DIREITO DA . VARA DA PT]BLICA DA COMARCADE SÃO PAULO URGENTE AI\DREA E SILVA, brasileira, solteir4 Carcereira Policial, portadora da cédula de identidade RG n'26.891.751/SSP-SP e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Dvogados a Ssociados dos Pedidos - Apelação Cível - contra Condominio Parque Rio Potengi

I SMAR J OSÉ A NTONIO J UNIOR A DVOGADOS A SSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PARQUE RIO POTENGI , pessoa jurídica de direito…

O direito à alimentação como direito ao desenvolvimento: requisito fundamental para efetivação dos Direitos Humanos no Brasil

Arthur Ramos Freitas [1] [1] Discente do 9º período do curso de Direito da Faculdade Barretos Mr. Ot á vio Augusto [2] [2] Docente da matéria de Direitos Humanos Introdução A materialidade do…

Andamento do Processo n. 5236875-75.2020.8.09.0064 - 18/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 17/05/2022 17:19:15 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5236875-75.2020.8.09.0064…

Página 1954 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2022

apelante ter se dado apenas em razão de decisão judicial. A questão controvertida fora pacificada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 724.347/DF, em sede de repercussão…

Termo ou Assunto relacionado