Art. 4, inc. II da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14836920145170004

, inciso II, da supracitada Lei 9.029/95, in verbis : Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório..., pois encontra limites tanto na Constituição Federal (art. 7º, inciso I) …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - embargos de declaração em recurso ordinário : ED 00016052920145100020 DF

de Declaração. Por fim, o pedido de pagamento em dobro da remuneração a que alude o inciso II do art. 4º da Lei 9.029/95... do art. 4º, II, da Lei 9.029/95. Assim, pugna pelo conhecimento dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107003420165150001 0010700-34.2016.5.15.0001

da r. sentença, bem como indenização por danos morais de R$15.000,00, a teor do no artigo 4º, II, da Lei 9.029/1995... entre a reintegração ou percepção, em dobro, da remuneração (art. 4ª da Lei

Andamento do Processo n. 1001546-79.2017.5.02.0072 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

. Portanto, o enquadramento dado ao caso, nos moldes da Lei 9.029/95, está correto. Noto que o reclamante foi afastado por causa da doença..., da Lei 9.029/95, de cunho eminentemente material. …

Andamento do Processo n. 1001546-79.2017.5.02.0072 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista pelo artigo 4º, II, da Lei 9.029/95..., nos moldes da Lei 9.029/95, está correto. Noto que o reclamante foi …

Página 12600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

prevista pelo artigo 4º, II, da Lei 9.029/95, de cunho eminentemente material. Mantenho. Pelos mesmos fundamentos acima... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO …

Página 12604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

ao condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista pelo artigo 4º, II, da Lei 9.029/95, de cunho... do entendimento traçado na Súmula 443 desta Corte, presume-se discriminatória a …

Página 5263 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Setembro de 2019

, artigo 469; artigo 224, §2º; artigo 62, inciso II. - divergência jurisprudencial. -violação ao art. 4º, I e II da Lei... contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o ar…

Página 1539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Setembro de 2019

em relação ao pagamento em dobro, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/95. Assim, pugna pelo conhecimento dos Embargos... de examinar "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de …

Página 1540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Setembro de 2019

Embargos de Declaração. Por fim, o pedido de pagamento em dobro da remuneração a que alude o inciso II do art. 4º da Lei... 9.029/95, de fato, não constou no v. Acórdão embargado, mormente porque …
Termo/Assunto relacionado