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21 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 35 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 35, inc. VIII da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 35 - Constituem renda dos Conselhos Regionais: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

VIII - outros rendimentos eventuais. (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)

Art. 36. Da renda bruta proveniente da arrecadação das taxas e multas referidas nas alíneas "a" e "b" do artigo anterior, o Conselho Regional recolherá um décimo ao Conselho Federal, de acôrdo com o artigo 28.

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