Art. 4, inc. I da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003057520195190062 0000305-75.2019.5.19.0062

inciso I, do art. 4º, da Lei n. 9.029/1995. Alega que as condutas antissindicais são todas aquelas que atentam... fundamentado no inciso I, do art. 4º, da Lei n. 9.029/1995, também não prospera. É …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 210054120165040015

da remuneração do período de afastamento, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.029/95. No caso de pagamento... do art. 4º, I, da Lei 9.029/95, in verbis: Art. 4º O rompimento da relação de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207268620185040661

, por analogia, o art. 4º , inciso I , da Lei 9.029 /95, com a condenação da reclamada a sua reintegração nas funções..., por analogia, do artigo 4º , inciso I , da Lei 9.029 /95. Requer seja …

Andamento do Processo n. 0011796-14.2017.5.18.0083 - ROT - 22/05/2020 do TRT-18

, conforme exegese extraída do item I do artigo 4º da Lei 9.029/95. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR... fundamental. Além disso, nos termos do art. 4º da Lei 9.029/95, o …

Andamento do Processo n. 0011796-14.2017.5.18.0083 - ROT - 22/05/2020 do TRT-18

sua reintegração, conforme exegese extraída do item I do artigo 4º da Lei 9.029/95. Precedentes. Recurso de revista conhecido... de todo aquele que exerce um direito fundamental. Além disso, nos …

Andamento do Processo n. 0011796-14.2017.5.18.0083 - ROT - 22/05/2020 do TRT-18

sua reintegração, conforme exegese extraída do item I do artigo 4º da Lei 9.029/95. Precedentes. Recurso de revista conhecido... de todo aquele que exerce um direito fundamental. Além disso, nos …

Página 433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Maio de 2020

cabível sua reintegração, conforme exegese extraída do item I do artigo 4º da Lei 9.029/95. Precedentes. Recurso de revista... de todo aquele que exerce um direito fundamental. Além disso, nos …

Página 471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Maio de 2020

extraída do item I do artigo 4º da Lei 9.029/95. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-10424..., independentemente da atuação do Sindicato ou do Ministério Público, decorre do …

Página 477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Maio de 2020

sua reintegração, conforme exegese extraída do item I do artigo 4º da Lei 9.029/95. Precedentes. Recurso de revista conhecido... da referida lei enumera as hipóteses de aplicação do artigo 4º. …

Página 6227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2020

. Ressalto ainda que a alegação de dispensa discriminatória e pleito de reintegração com fundamento no art. 4º, I, da Lei ... jus à estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei

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