Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;
(Revogado)
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Andamento do Processo n. 0020625-68.2018.5.04.0202 - ATOrd - 26/02/2020 do TRT-4

, não vislumbro violação ao disposto no art. 4º da Lei n. 9.029/95. Cabia à parte-autora comprovar cabalmente a prática..., conforme previsto no artigo 790, § 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS …

Página 3544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2020

do alegado na petição inicial, não vislumbro violação ao disposto no art. 4º da Lei n. 9.029/95. Cabia à parte-autora... Nos termos do artigo 791-A da Lei 13.467/17, diante da improcedência da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206048420175040022

para que seja declarada a nulidade da despedida em razão de discriminação, nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei 9.029/95... da Lei 9.029/95, condenando-se a reclamada a: I) a reintegração da mesma …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00200578720195040664

em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá...), ratificada pelo Brasil pelo Decreto 678, em setembro de 1992. Atentos a …

Andamento do Processo n. 1000885-07.2018.5.02.0027 - ROT - 21/02/2020 do TRT-2

não lhe assiste. O art. 4º da Lei 9.029/1995 prevê a hipótese de reintegração e de reparação por danos morais... na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem …

Andamento do Processo n. 1001347-39.2019.5.02.0702 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

) Da Dispensa Discriminatória. Danos Morais Dispõe o artigo 4º da Lei 9.029/1995: "Art. 4º O rompimento da relação... 13.467/2017 Quanto à imediatidade da aplicação da norma processual (art. …

Andamento do Processo n. 0000317-49.2014.5.09.0513 - Ag / AIRR - 21/02/2020 do TST

outras verbas além daquelas já deferidas na r. sentença. Segundo o disposto no ar. 4º da Lei 9.029/95, é facultado.... 41º § 1º, da Lei 6.419/95, sendo necessário processo administrativo para …

Andamento do Processo n. 0020586-84.2017.5.04.0015 - ROT - 21/02/2020 do TRT-4

do CCB, art. 4º da Lei 9.029/95. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar...Andamento do Processo n. 0020586-84.2017.5.04.0015 - ROT - 21/02/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0011941-63.2019.5.15.0122 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15

, com base na Lei 9.029 /1995. Sobre a dispensa discriminatória, a Lei 9.029 /1995 assim prevê, na atual redação dos arts. 1º... 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as …

Página 547 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.029/95, é facultado ao empregado, vítima de dispensa discriminatória, optar pela readmissão com remuneração... de que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo de emprego, nos termos …
Termo/Assunto relacionado