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17 de julho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Andamento do Processo n. 1000550-97.2018.5.02.0411 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

como as punições contidas no inciso II, do art. 4o da Lei n. 9.029/95, como expressamente pedido. Defiro , assim, indenização..." de miserabilidade jurídica, como dispõe expressamente o art. 1º, da Lei 7.115/83. Como se trata de lei especial, não revogada... progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento o...

Andamento do Processo n. 1000550-97.2018.5.02.0411 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

da nulidade da dispensa, bem como as punições contidas no inciso II, do art. 4o da Lei n. 9.029/95, como expressamente... o art. 1º, da Lei 7.115/83. Como se trata de lei especial, não revogada expressamente, permanece com plena vigência... deferidas. Assim, a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas ...

Andamento do Processo n. 1000550-97.2018.5.02.0411 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

da dispensa, bem como as punições contidas no inciso II, do art. 4o da Lei n. 9.029/95, como expressamente pedido. Defiro... "prova legal" de miserabilidade jurídica, como dispõe expressamente o art. 1º, da Lei 7.115/83. Como se trata de lei... (artigo 28 da lei ordinária n.º 8.212/91) e, no que concerne à cota par...

Pg. 3138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

a reversão da justa causa; pagamento da indenização prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/95, bem como da multa prevista no... a improcedência dos pedidos aviados na Reclamatória. Juntaram-se documentos. Impugnação à defesa nos ids 1f6c06f e 4cea8b5... no id 6295b5d, bem como apresentados pela parte ré no id ...

Pg. 3145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

, improcedem os pedidos de indenização e multa previstos, respectivamente, nos artigos 4º, II e 3º II, ambos da Lei 9.029.../659 do PDF. Nos termos do art. 30 da Lei 9.656/1998, o direito de manter sua condição de beneficiário do plano de saúde é... autora não teve a oportunidade de comprovar insuficiência de recurs...

Pg. 6146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

. 4o da Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995, postula a nulidade da rescisão, a reintegração no... psicológicas suportadas. Reportando-se aos artigos 3o e 5o da CF, à Convenção 111 da OIT, aos art. 118 da Lei 8.213/91, e ao art... materiais perpetradas pela denominada ¨Reforma Trabalhista¨, Lei n. 13.467, de 13/07/2017...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14609520175170141

, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.029/95, ou, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização em dobro da remuneração... em que retornou para a reclamada e, ato contínuo, foi dispensado. Aduz que o art. 1º da lei 9.029/95 é muito claro em vedar..., assim considerada quando configurada alguma das hipóteses de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206344320175040015

prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/95. Sucessivamente, postulou a reintegração ao emprego (ID. cbc6b31 - Pág. 31... do art. 4º da Lei 9.029/95, resultou implícito o entendimento de que é inviável o reconhecimento do direito à reintegração... 9.029/95 faculta ao empregado que tenha sido alvo da dispensa discriminató...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208583820175040772

do emprego de forma discriminatória, nos termos do previsto na Lei 9.029/95, art. 4º, inciso II, o que lhe assegura o pagamento... previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. De acordo com o art. 4º da Lei 9.029/95, o rompimento.... Neste norte, incide, na espécie, o disposto no art. 4º, da Lei 9029...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218718520165040003

, OU APENAS ATÉ A DATA DESSA DECISAO. A indenização prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/95 deve ser limitada ao período... o pagamento da indenização prevista no art. 4º da Lei 9.029/95, bem como de indenização por dano moral. ACÓRDAO Vistos, relatados..., na forma do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, considerando-s...

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