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26 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Andamento do Processo n. 0000168-93.2016.5.14.0141 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

n. 443 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 4º da Lei n. 9029/95. - divergência jurisprudêncial... PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei ... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUI...

Andamento do Processo n. 0000617-33.2012.5.09.0011 - AgR / E / RR - 26/05/2017 do TST

apresenta tese divergente aos fundamentos do acórdão recorrido, na parte em que não entendeu violado o artigo 4º da Lei... 9.029/95 porquanto"registrado, pelo Tribunal a quo, ser incontroverso o ato discriminatório"; e intactos os artigos 818... o entendimento de que: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversã...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

entendeu violado o artigo 4º da Lei 9.029/95 porquanto "registrado, pelo Tribunal a quo, ser incontroverso o ato...-se. Brasília, 25 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV ...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/05/2017

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO DO ART. 4º, II, DA LEI 9.029/95 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Incumbia à autora... contratual imotivada, julgo improcedentes os pedidos de pagamento da indenização do art. 4º, II, da Lei 9.029/95... do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 790, §3º, CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍ...

Pg. 5526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

, da Lei 9.029/95. A Reclamada alega que o único óbice à dispensa era a garantia de emprego prevista em norma coletiva... por outro empregado saudável. Pleiteia sua reintegração no emprego ou indenização equivalente, nos termos do art. 4º... grave, nos termos da Súmula 443, do C. TST, no caso dos autos a Reclamad...

Pg. 11365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

$ 1.200,00,v conforme previsão do inciso II, do art. 4º da Lei 9.029/95.". Como nitidamente se vê das razões de decidir acima..., o que é defeso por lei, nos termos da Lei 9.029/95, entendimento este já cristalizado na Súmula 443 do TST, que adoto...) não sabe dizer a função e as atividades do Sr(a). Adilio Porto; 4) u...

Pg. 11370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

salarial de R$ 1.200,00,v conforme previsão do inciso II, do art. 4º da Lei 9.029/95.". Como nitidamente se vê das razões... coração que possuía, o que é defeso por lei, nos termos da Lei 9.029/95, entendimento este já cristalizado na Súmula 443... o autor de comprovar a dispensa discriminatória, ônus que lhe competia...

Andamento do Processo n. 0000406-16.2016.5.11.0006 - RO - 25/05/2017 do TRT-11

previsão legal na Lei n. 9.029/1995. Desse modo, nos termos do disposto no art. 4º, I, da Lei n. 9.029/1995, o reclamante faz..., cujas consequências jurídicas possui previsão legal na Lei n. 9.029/1995. Desse modo, nos termos do disposto no art. 4º, I, da Lei n..., por ser portador de doença grave, situação ilícita p...

Andamento do Processo n. 0000406-16.2016.5.11.0006 - RO - 25/05/2017 do TRT-11

jurídicas possui previsão legal na Lei n. 9.029 /1995. Desse modo, nos termos do disposto no art. 4º , I , da Lei n... no art. 4º , I , da Lei n. 9.029 /1995, o reclamante faz jus à reintegração no emprego, com ressarcimento integral... que o reclamante continuasse no emprego, por ser portador de doença grave, situaçã...

Andamento do Processo n. 0000032-09.2016.5.11.0003 - RO - 25/05/2017 do TRT-11

da Lei 9.029 /95, dispõe que: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para... prevista no art. 4º da mesma Lei no 9.029 /95 que faculta ao empregado optar entre: a) reintegração com ressarcimento integral...Andamento do Processo n. 0000032-09.2016.5.11.0003 - RO - 25/05/2017 ...

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