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22 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 1634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

omissão quanto a essa primeira questão. (2) novamente o tópico 1 da fundamentação aplicou o art. 4º, I, da Lei 9.029/95, então... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000858-97.2016.5.02.0090 1. EMBARGANTE: ALINE PEREIRA NOGUEIRA EMBARGADA: SENTENÇA SOB O ID... mandamento de retificação da CTPS; (4) que não houve decisão so...

Pg. 2978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

ampara seu pedido na Lei 9.029/95, artigo 4º, §4º, por entender que a sua dispensa ocorreu em razão de estar grávida... "em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta" (artigo 2º, inciso II da Lei 7.998/90). Julgo... da Lei 8.036/90, não sendo este o caso dos autos. Falece razão à reclamante ta...

Pg. 2513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2017

de sua remuneração no período de afastamento, conforme previsão do artigo 4º , II da Lei 9.029 /95, afirmando que a dispensa... (artigo 373 , I do CPC ). Não havendo prova do caráter discriminatório da dispensa, não houve prova da conduta ilícita... disto, indefere-se o requerimento de concessão de Gratuidade de Justi...

Pg. 2880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

do dano moral: artigo 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC, além do artigo 4º da Lei 9.029/95. Diz.... Assim, a boa-fé objetiva (arts. 113, 1986 e 422, CC) e o abuso do direito (art. 187), por exemplo, tornaram... humana e, ainda, no valor social dado ao trabalho pelo constituinte originário de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 308201510203004 0000308-90.2015.5.03.0102

, da Lei 9.029/95 e da Súmula 443/TST.                             Conforme art. 932, II, CPC/15, aplicável ao Processo...-se que a Lei 9.029/95, que veda a prática discriminatória na admissão, manutenção e na dispensa de empregados, aliada..., a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.           ...

Andamento do Processo n. 1000991-41.2015.5.02.0231 - RO - 21/02/2017 do TRT-2

tenha se desonerado deste ônus. Sentença mantida DOS DANOS MORAIS E DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI 9.029/95 Com efeito... em danos morais pela dispensa discriminatória do empregado com base no artigo 1º da Lei 9029/95. Por sua vez... e decorre da gravidade da ofensa em si."(grifei) Todavia entendo que a proteção ...

Andamento do Processo n. 1001140-15.2016.5.02.0421 - RO - 21/02/2017 do TRT-2

, ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e à igualdade, bem como da Lei 9.029/95, que, em seu art. 4º, confere proteção à... igualdade, bem como da supracitada Lei 9.029/95, que, em seu art. 4º, confere proteção à relação de trabalho contra ato..., uma vez que não constituem documento novo, nos termos da Súmula 8...

Andamento do Processo n. 0000902-47.2015.5.06.0191 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-6

4º, da Lei 9.029/1995. Pois bem. Embora de forma discreta, manifestou-se a reclamada sobre o assunto... que de natureza indenizatória, tudo de acordo com a regra do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90. Da ausência de prova...-se o pagamento do valor correspondente, inclusive, com o acréscimo de 50%, tudo de acordo com a r...

Andamento do Processo n. 0010893-02.2015.5.15.0028 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

de afastamento do trabalho (art. 4º, II, da Lei 9.029/95), salários em dobro, gratificações natalinas, férias, terço de férias... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... provisória (prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91), foi in...

Andamento do Processo n. 0011801-58.2016.5.15.0017 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

, em face da neoplasia maligna da qual está acometida. Assim sendo, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 9.029/95 e Súmula... DISCRIMINATÓRIA De acordo com o art. 1º da Lei n. 9.029/95, "Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória... XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". Ainda que a Lei n. 9.029/...

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