Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;
(Revogado)
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Andamento do Processo n. 0010777-12.2018.5.15.0118 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

. 9.029/95. Nos termos da Lei 9.029/95, que regula a matéria, é discriminatória a cessação do vínculo baseada em motivo... a dispensa, a presunção torna-se uma realidade, o que, via de …

Andamento do Processo n. 0010777-12.2018.5.15.0118 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

de consequência, torna plenamente aplicável o art. 4º, da Lei n. 9.029/95. Nos termos da Lei 9.029/95, que regula...) Honorários periciais - justiça gratuita Conforme redação dada pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 0010177-63.2020.5.15.0136 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

ou, sucessivamente, indenização, correspondente à remuneração em dobro do período do afastamento, nos termos do art. 4o da Lei... na Lei 9.029/95). Litigância de má-fé Não há a aludida litigância …

Andamento do Processo n. 0010177-63.2020.5.15.0136 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

, indenização, correspondente à remuneração em dobro do período do afastamento, nos termos do art. 4o da Lei 9.029/1995... a que o reclamante foi acometido (discopatia) não está prevista no art. 151 …

Página 2808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Outubro de 2020

proferido nos autos. VISTOS ETC. Prevê o artigo 4º da Lei 9.029 /1995: “O rompimento da relação de trabalho por ato...Pg. 2808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 2809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Outubro de 2020

postula o pagamento de indenização que importa justamente, nos termos do artigo 4º da Lei 9.029 /95, em compensação... em queficariaafastado,corrigida monetariamente,nos termos do inciso II do ar…

Página 2810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Outubro de 2020

do artigo 4º da Lei 9.029 /95, em compensação pelo nãorestabelecimento do mesmo contrato. Ainda, noto que o processo... da Lei 9.029 /1995: “O rompimento da relação de trabalho por ato …

Página 16847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

do afastamento, nos termos do art. 4o da Lei 9.029 /1995. Pois bem. Conforme demonstrado em tópico anterior, o ilustre perito..., reintegração ao emprego e indenização prevista na Lei 9.029 /95). …

Página 16849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

, correspondente à remuneração em dobro do período do afastamento, nos termos do art. 4o da Lei 9.029 /1995. Pois bem... fundadas nessa causa de pedir (nulidade da dispensa, reintegração ao emprego …

Andamento do Processo n. 0000312-81.2020.5.14.0091 - Atord - 16/10/2020 do TRT-14

a contratação. Diante do exposto, Requer a reintegração no emprego, nos moldes do art. 4, I, da lei 9029/95... ou ainda subsidiariamente a conversão desta em indenização substitutiva, conforme …

Termo ou Assunto relacionado