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18 de outubro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15915320115090028

Agravante: IVONE BELTRAME DOS SANTOS Advogado : Dr. Márcia Sandra Tumelero Agravado : BRASIL TELECOM S.A. Advogado : Dr. Indalécio Gomes Neto VMF/cg D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento

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PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. VEDAÇÃO DE ACESSO AO EMPREGO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA EX-EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A vedação de acesso do trabalhador ao emprego em razão do ajuizamento de ação trabalhista contra ex-empregador configura prática discriminatória que enseja indenização p...

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Processo Nº RTOrd-0010516-22.2017.5.03.0181 AUTOR APARECIDA LAGE DE JESUS ADVOGADO PASCOAL BATISTA(OAB: 129386/MG) ADVOGADO LAYONNA CHAVES CARVALHO(OAB: 129376/MG) RÉU ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS

Pg. 3345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

De acordo com o art. 7º, XXIX, da CRFB/1988, encontram-se prescritos os direitos anteriores a 19/05/2012, à exceção do FGTS (verba principal, observada a Súmula n.º 362 do C. TST), por ser a

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