Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;
(Revogado)
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Manifestação - TRT02 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - contra Fleury

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 22a VARA DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - TRT-2 PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL: DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS Processo n° ,…

Contestação - TRT02 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - contra Fleury

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 22a VARA DE SÃO PAULO - SP Processo n° Reclamação Trabalhista FLEURY S.A. , já qualificada nos autos, por seus advogados, vem, respeitosamente, à…

Contestação - TRT02 - Ação Plano de Saúde - Tutantant - contra Fleury

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 22a VARA DE SÃO PAULO - SP Processo n° Reclamação Trabalhista FLEURY S.A. , já qualificada nos autos, por seus advogados, vem, respeitosamente, à…

Recurso - TRT02 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - contra Fleury

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°. , previamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de…

Recurso - TRT02 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - contra Fleury

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. URGENTE , brasileira, divorciada, operador de atendimento II, nascida aos 07/12/1969,…

Recurso - TRT02 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - contra Fleury

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 22a VARA DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - TRT-2 , antes qualificada nos autos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter…

Recurso - TRT02 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - contra Fleury

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - TRT-2. Processo n° . , já qualificada nos autos da Ação que move em face de FLEURY S.A., por seus…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Anistia - Atord - contra Angel?S Seguranca e Vigilancia - EIRELI, Petroleo Brasileiro Petrobras, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade

AO JUÍZO DA 74a VARA DO TRABALHO DE MAGÉ - RJ. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social... (Estatuto do Idoso, art. 8°) LIMINAR 26/27 , brasileiro, solteiro,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Stock'S VL 105 Calcados e Positiva Quartier Calcados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS/RJ. , brasileira, solteira, portadora do CPF , da Cédula de Identidade n° , da , PIS , residente na CEP: , filha…

Recurso - TRT02 - Ação Condenação Solidária / Subsidiária - Rot - de Claro e Pronto Express Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 12a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO, RELATOR DR. . PROCESSO N°. PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA , devidamente qualificada nos autos…

Termo ou Assunto relacionado