Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;
(Revogado)
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Página 1258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Maio de 2021

portadora, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos…

Página 25527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2021

Além disso, não há nos autos qualquer evidência de que a doença da parte autora tenha o condão de suscitar estigma ou preconceito, uma vez que as sequelas deixadas pela enfermidade foram mínimas, e…

Página 25529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2021

Informa o reclamante que prestou serviços à reclamada de 01 de junho de 2005 a 11 de dezembro de 2014, na função de almoxarife e em decorrência das condições inadequadas de trabalho, adquiriu doença…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01006677820195010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100667-78.2019.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO MAZINI CHAMBELA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: LEONARDO DIAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010443-31.2020.5.03.0024 MG 0010443-31.2020.5.03.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010443-31.2020.5.03.0024 (ROT) RECORRENTE: GEOVAN GUIMARAES SILVA RECORRIDAS: KROTON EDUCACIONAL S/A ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020050-95.2017.5.04.0234

Decisão: 0020050-95.2017.5.04.0234 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0011545-55.2020.5.15.0024 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011545-55.2020.5.15.0024 AUTOR JOAO GUSTAVO PEREZ ADVOGADO ARMANDO GOMES FILHO(OAB: 365633/SP) RÉU MERCANTIL BOCA RICA LTDA ADVOGADO MARIA CLAUDIA MAIA(OAB: 144181/SP) PERITO LUIZ…

Andamento do Processo n. 0011545-55.2020.5.15.0024 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011545-55.2020.5.15.0024 AUTOR JOAO GUSTAVO PEREZ ADVOGADO ARMANDO GOMES FILHO(OAB: 365633/SP) RÉU MERCANTIL BOCA RICA LTDA ADVOGADO MARIA CLAUDIA MAIA(OAB: 144181/SP) PERITO LUIZ…

Andamento do Processo n. 0010005-47.2021.5.15.0020 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010005-47.2021.5.15.0020 AUTOR WILLIAN DE SOUSA FARIA ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU(OAB: 239669-D/SP) RÉU SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Andamento do Processo n. 0010005-47.2021.5.15.0020 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010005-47.2021.5.15.0020 AUTOR WILLIAN DE SOUSA FARIA ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU(OAB: 239669-D/SP) RÉU SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

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