Art. 3 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;
II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Andamento do Processo n. 0000359-59.2019.5.14.0004 - Rtord - 16/08/2019 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000359-59.2019.5.14.0004 AUTOR GERONIMO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO LEANDRO ALVES GUIMARAES(OAB: 49112/GO) RÉU VINICIUS FREITAS GUEDES Intimado(s)/Citado(s): - GERONIMO RIBEIRO DA...

Página 95 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

Em razão da natureza da parcela, defiro reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. Não são devidos reflexos em descansos semanais...

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

Civil, indenização substitutiva equivalente às parcelas a que faria jus o autor, corrigidas monetariamente a partir do primeiro dia subsequente às datas em que seriam devidas pela União, acrescidas...

Andamento do Processo n. 1001400-39.2017.5.02.0492 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001400-39.2017.5.02.0492 RECLAMANTE MARLON HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO RAIMUNDO AUDALECIO OLIVEIRA(OAB: 179031/SP) RECLAMADO INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. ADVOGADO RICARDO...

Página 12891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Julho de 2019

sem justa causa em 04.04.2017, quando estava em tratamento médico. Alega que tal dispensa foi discriminatória e antes disso, já sofria discriminação por ser pessoa com deficiência visual. Em defesa,...

Página 3138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2019

causa o valor de R$100 mil. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência Inicial, em que apresentou defesa, requerendo a improcedência dos pedidos aviados na Reclamatória....

Página 3145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2019

Em relação às diferenças de FGTS, o ônus de prova quanto à regularidade dos depósitos é do empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado (Súmula 461 do TST). Assim, procede o...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000379-73.2019.5.10.0000 DF

DECISAO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto, em exercício na MM. 11.ª Vara do Trabalh...

Página 6752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2019

artigo 3º da Lei 9.029/95. Honorários Advocatícios Em face das disposições do artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência no processo trabalhista, no importe de 15% do valor da condenação em...

As dificuldades encontradas pelas mulheres no mercado de trabalho.

DIFERENÇAS NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE HOMENS E MULHERES NO BRASIL GÉSSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA GUSTAVO HENRIQUE DE MELO FLAVIANO DIFERENÇAS NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE HOMENS E MULHERES NO...

Termo/Assunto relacionado