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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 3 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Andamento do Processo n. 1001400-39.2017.5.02.0492 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

. Inicialmente cumpre destacar que os artigos 2º e 3º da lei 9.029 /95, a qual trata da dispensa discriminatória, apresentam.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que assegura... restou caracterizada nenhuma situação apta a ensejar a aplicaç...

Pg. 12891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2019

exercício do poder diretivo do empregador. Inicialmente cumpre destacar que os artigos 2º e 3º da lei 9.029/95...) situação familiar; ou, 7) idade. Como se vê, não restou caracterizada nenhuma situação apta a ensejar a aplicação da lei ... 9.029/95, pelo que não há que se falar em dispensa discriminatória. Quanto...

Pg. 3138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

a reversão da justa causa; pagamento da indenização prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/95, bem como da multa prevista no..., 9280917 e 95bb523. Determinou-se a realização de perícia contábil. Quesitos apresentados pela parte autora no id 1c... art. 3º, II do mesmo dispositivo legal; reparação por danos morais...

Pg. 3145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

, improcedem os pedidos de indenização e multa previstos, respectivamente, nos artigos 4º, II e 3º II, ambos da Lei 9.029.../659 do PDF. Nos termos do art. 30 da Lei 9.656/1998, o direito de manter sua condição de beneficiário do plano de saúde é... os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, na forma do a...

3797320195100000 DF

. Cumpra-se, com urgência." Nos termos do artigo 1.º da Lei 9.029/95, consideram-se práticas discriminatórias aquelas... do artigo 1.º da Lei 9.029/95, consideram-se práticas discriminatórias aquelas que tenham por objetivo obstar o acesso... com mobilidade reduzida (Lei Federal 13.146/2015, art. 3º, IX) decor...

Pg. 6752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2019

Pg. 6752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2019 artigo 3º da Lei 9.029/95... do artigo 879 § 1º consolidado, itens A e B. A correção monetária deverá obedecer aos índices de variação da TR até 25/3/2015... e IPCA-E a partir de 26/3/2015, de acordo com o entendimento firmado na Súm...

Gessica Rodrigues

Gessica Rodrigues -

As dificuldades encontradas pelas mulheres no mercado de trabalho.

e dos Municípios. Cumulativamente com as sanções do parágrafo anterior, a Lei 9.029 /95, art. 3º , I e II , possibilita a aplicação... ao acesso da mulher no mercado de trabalho, oportuno destacar, ainda, que a Lei 9.029 /1995 proibiu a adoção... inciso II do artigo 373-A em concomitância com o artigo 1º da lei 9.0...

Gessica Rodrigues

Gessica Rodrigues -

Diferenças na Relação Empregatícia entre Homens e Mulheres no Brasil.

do parágrafo anterior, a Lei 9.029/95, art. 3º, I e II, possibilita a aplicação de multa administrativa de dez vezes o valor... ao acesso da mulher no mercado de trabalho, oportuno destacar, ainda, que a Lei 9.029/1995 proibiu a adoção... do artigo 373-A em concomitância com o artigo 1º da lei 9.029/95, o artigo 4º...

Inteiro Teor. : RTOrd 2622120195100861 DF

." A diretriz jurisprudencial acima toma por base a disposição constitucional do artigo 3º, IV e da Lei 9.029/95. Anteriormente..., defiro o pedido, e o faço com base no artigo 4º, I, da Lei 9.029/95, condenando a reclamada à reintegração do reclamante... horas de prontidão na conformidade do art. 244, § 3º da CLT, po...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 375002820105170010

de emprego ou sua manutennção. por motivo der idade conforme redação literal do art. 1º da Lei n. 9.029.de 13 de abril de I..., ainda que de forma implícita, decretando a nulidade do ato com os efeitos da Lei 9.029/95...." Diante disso, com suporte nos artigos 4° da Lei 9029'95 e art. 186 do CCB acolho os pedidos d...

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