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24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 35, inc. II da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 35 - Constituem renda dos Conselhos Regionais: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

II - taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2006

CREFITO-3 RECEITA DESPESA Receitas e Despesas Correntes 14.085.000,00 12.585.000,00 Receitas e Despesas de Capital 1.500.000,00 TOTAL 14.085.000,00 14.085.000,00 CREFITO-4 RECEITA DESPESA Receitas e

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