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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "c" Artigo 32 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 32, "c" da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

c) examinar reclamações e representações acêrca de registros;

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