Artigo 2 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:
I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;
a) indução ou instigamento à esterilização genética;
b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pena: detenção de um a dois anos e multa.
Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:
I - a pessoa física empregadora;
II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;
III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004343320205010522 • 2ª Vara do Trabalho de Resende do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Resende ATSum 0100434-33.2020.5.01.0522 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: KLL…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001477020205010522 • 2ª Vara do Trabalho de Resende do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Resende ATSum 0100147-70.2020.5.01.0522 RECLAMANTE: RONALDO OLIVEIRA RECLAMADO: KLL EQUIPAMENTOS…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001156520205010522 • 2ª Vara do Trabalho de Resende do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Resende ATSum 0100115-65.2020.5.01.0522 RECLAMANTE: RAFAEL VIEIRA DE ANDRADE RECLAMADO: KLL…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001269720205010521 • 2ª Vara do Trabalho de Resende do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Resende ATSum 0100126-97.2020.5.01.0521 RECLAMANTE: MARCELO EDSON GONZAGA RECLAMADO: KLL…

Petição - Ação Gestante

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA DE RIBEIRÃO PIRES/SP PROCESSO N°. RECLAMANTE: 1a RECLAMADA: INOVA TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA 2a RECLAMADA: UNIÃO FEDERAL INOVA…

Petição - Ação Gestante

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA DE RIBEIRÃO PIRES/SP PROCESSO N°. RECLAMANTE: 1a RECLAMADA: INOVA TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA 2a RECLAMADA: UNIÃO FEDERAL INOVA…

Petição - Ação Gestante contra Inova Tecnologia em Serviços

EXMO(A). SR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES/SP PROCESSO N°. RECLAMANTE: RECLAMADA: INOVA TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA INOVA TECNOLOGIA EM SERVIÇOS EIRELI ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000958-38.2020.5.02.0017 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PJE TRT/SP Nº 1000958-38.2020.5.02.0017 - 8ª Turma RECURSO ORDINÁRIO O R IGEM: 17ª VT/SAO PAULO RECORRENTES: 1) A.

Andamento do Processo n. 1000122-02.2020.5.02.0232 - ATSum - 20/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000122-02.2020.5.02.0232 RECLAMANTE VALANY THAIS DE LIMA VIEIRA ADVOGADO FAUSTO ALVES GONCALVES (OAB: 369083/SP) ADVOGADO LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB: 132753/SP) ADVOGADO THALITA…

Andamento do Processo n. 1000122-02.2020.5.02.0232 - ATSum - 20/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000122-02.2020.5.02.0232 RECLAMANTE VALANY THAIS DE LIMA VIEIRA ADVOGADO FAUSTO ALVES GONCALVES (OAB: 369083/SP) ADVOGADO LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB: 132753/SP) ADVOGADO THALITA…

Termo ou Assunto relacionado