Artigo 1 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Página 4839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

na hipótese de inadimplência da empresa contratada". Dessa forma, a responsabilidade do ente público, nos casos de contratação de serviços, não pode ser reconhecida por presunção, sendo necessária…
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Página 4840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

A Autora requer seja reconhecida a nulidade da dispensa com a consequente reintegração ao emprego e condenação em danos morais. Alega que a dispensada foi discriminatória, eis que portadora de doença…
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Página 4847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; incisos I, XIII e XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 170; incisos I, III e VI do artigo 8º; caput do…
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Página 4944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

máximas", o entendimento desta 2ª Turma é no seguinte sentido, conforme explicitado no precedente nº 0000800-52-2022-5-09-0011, de relatoria do Ex.mo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira…
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Página 4946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

RECURSO DE:BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/03/2024 - Id 52d871b; recurso apresentado em 13/03/2024 - Id f5ebece). Representação processual…
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Página 767 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em quea análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal…
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Página 770 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

Assiduidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho /…
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Página 772 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

aponte (art. 896, § 1.º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em quea análise de divergência jurisprudencial sobre o…
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Página 775 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

Indenização / Dispensa Discriminatória. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono / Assiduidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Duração…
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Página 777 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1.º-A, CLT). Na análise do recurso,…
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