Artigo 1 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Tribunal Superior do Trabalho TST: TutCautAnt 1000410-50.2022.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TutCautAnt-1000410-50.2022.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: MARCELUS MARCO LAVINAS JUNIOR GMEV/lfg/ROS D E C I S…

Recurso - TRT02 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - de Atento Brasil

S IDNEY S ODRÉ ADVOGADO EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP BERTÃO , brasileira, nascida em 21/04/1955, filha da Sra. José dos Santos,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Relação Processual, com Anotação em Ctps - Atsum - contra Daju

Fls.: 2 E X C E L E N T Í SS I M O S E N H O R D O U T O R J U I Z FE D E R A L D A V A R A D O T R A B A L H O D A COMARCA DE PONTA GROSSA - PARANÁ ANDRIELI APARECIDA MENDES brasileira, solteira,…

Página 978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Maio de 2022

garantia judicial contratado pela agravante perante a SUSEP, conforme disposto no art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019/TST/CSJT/CGJT, não há irregularidade ou deserção do recurso a acolher. Outrossim,…

Página 980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Maio de 2022

Destaco, inicialmente, que o deferimento de indenização por danos morais em casos de dispensa discriminatória não resulta em condenação bis in idem, porque a possibilidade da concessão de indenização…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV 0020937-29.2022.5.04.0000

Decisão: 0020937-29.2022.5.04.0000 (MSCiv) Redator: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 22/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Recurso - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra MSC Cruzeiros do Brasil e MSC Cruises

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Tribunal Pleno Gabinete da Presidência ROT 0011673-30.2016.5.09.0009 RECORRENTE: UYARON CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MSC…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01001546720215010024 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100154-67.2021.5.01.0024 (ROT) RECORRENTE: ELENICE DE FREITAS ALEXANDRE RECORRIDO: CONSERVADORA RIAN LTDA RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

Recurso - TRT04 - Ação Horas In Itinere - Rot - contra CSE Mecanica e Instrumentacao e Aker Solutions do Brasil

Fls.: 2 EXMO SR DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE/RS , brasileiro, solteiro, soldador, inscrito no CPF sob o n° e portador do RG n° , residente e domiciliado na CEP vem, por intermédio de…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra C.S.E. - Mecanica e Instrumentacao e Aker Solutions do Brasil

Fls.: 2 EXMO SR DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE/RS , brasileiro, solteiro, soldador, inscrito no CPF sob o n° e portador do RG n° , residente e domiciliado na CEP vem, por intermédio de…

Termo ou Assunto relacionado