Art. 1 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Página 5340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

a ensejar a pretensa reparação. Vejamos. O art. 1º da Lei 9.029/1995 veda a dispensa discriminatória, nos seguintes termos... previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação …

Página 5347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

Pg. 5347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2019 Vejamos. O art. 1º da Lei 9.029.../1995 veda a dispensa discriminatória, nos seguintes termos: Art. 1 É …

Andamento do Processo n. 0000894-10.2018.5.21.0042 - ROT - 18/09/2019 do TRT-21

º , da Lei 9.029 /95; (iii) o reclamante tem direito a INCORPORAR AO SALÁRIO O VALOR PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO... e com direito ao benefício de auxílio-doença caracteriza uma PRATICA …

Andamento do Processo n. 1000813-45.2018.5.02.0342 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

. Em relação à dispensa discriminatória, o artigo 1º da Lei 9.029/95, disciplina: Fica proibida a adoção de qualquer prática... proporcional e FGTS + multa de 40% do período estabilitário (art. …

Página 850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Setembro de 2019

, também, os termos do art. 1º da Lei 9.029/95: "Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa..." da inicial, observados os termos do inciso II do art. 4º da Lei 9.029/9…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021441-36.2017.5.04.0024

do art. 1º da Lei n. 9.029 /95, pois direcionada aos empregados com idade avançada, fazendo jus, portanto, o Reclamante ao pagamento da indenização reclamada. Recurso provido.... ao dobro da …

Andamento do Processo n. 0000207-46.2019.5.08.0208 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-8

, entre outros, consoante estabelecido pelo artigo 1ª da Lei 9.029/1995. A jurisprudência vem reconhecendo, dentre os motivos que tornam... OS FUNDAMENTOS A SEGUIR: Dano moral.Mantenho a sentença …

Andamento do Processo n. 0000207-46.2019.5.08.0208 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-8

pelo artigo 1ª da Lei 9.029/1995. A jurisprudência vem reconhecendo, dentre os motivos que tornam discriminatória... moral.Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do art. 895, …

Andamento do Processo n. 1001003-23.2018.5.02.0434 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

-se que o invocado artigo 1o. da Lei no. 9.029/95 não garante a manutenção do emprego de todo e qualquer empregado por força... aposentado, o que causou ofensa a direitos da personalidade. Pretende …

Andamento do Processo n. 1000850-34.2017.5.02.0463 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

443 do C. TST e o artigo 1º da Lei 9.029/1995. Sem razão o reclamante. O acórdão não apresenta a propalada omissão... de afrontar o teor da Súmula 443 do C. TST e do artigo 1º da Lei 9.029/…
Termo/Assunto relacionado