Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TutCautAnt-1000410-50.2022.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: MARCELUS MARCO LAVINAS JUNIOR GMEV/lfg/ROS D E C I S…
S IDNEY S ODRÉ ADVOGADO EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP BERTÃO , brasileira, nascida em 21/04/1955, filha da Sra. José dos Santos,…
Fls.: 2 E X C E L E N T Í SS I M O S E N H O R D O U T O R J U I Z FE D E R A L D A V A R A D O T R A B A L H O D A COMARCA DE PONTA GROSSA - PARANÁ ANDRIELI APARECIDA MENDES brasileira, solteira,…
garantia judicial contratado pela agravante perante a SUSEP, conforme disposto no art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019/TST/CSJT/CGJT, não há irregularidade ou deserção do recurso a acolher. Outrossim,…
Destaco, inicialmente, que o deferimento de indenização por danos morais em casos de dispensa discriminatória não resulta em condenação bis in idem, porque a possibilidade da concessão de indenização…
Decisão: 0020937-29.2022.5.04.0000 (MSCiv) Redator: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 22/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Tribunal Pleno Gabinete da Presidência ROT 0011673-30.2016.5.09.0009 RECORRENTE: UYARON CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MSC…
Fls.: 2 EXMO SR DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE/RS , brasileiro, solteiro, soldador, inscrito no CPF sob o n° e portador do RG n° , residente e domiciliado na CEP vem, por intermédio de…
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