Artigo 1 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 0002842-31.2020.5.14.0003 - Atord - 14/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0002842-31.2020.5.14.0003 RECLAMANTE HUDSON SILVA DE CARVALHO ADVOGADO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA(OAB: 4867/RO) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO LUIZ HENRIQUE VIEIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0002842-31.2020.5.14.0003 - Atord - 14/05/2021 do TRT-14

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Página 17053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

ADVOGADO ILARIO SERAFIM(OAB: 58315/SP) Intimado(s)/Citado(s): - NILVA GRANATO DE PAIVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbd5c44 proferida…

Página 17078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

A ré colacionou aos autos os controles de frequência com a anotação dos horários de forma variável, razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho a cargo da parte autora, nos…

Página 3352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

comprova a homologação exigida nos instrumentos normativos, sendo que, em algumas delas, sequer consta termo assinado pelas duas partes, requisitos exigidos para validade da redução de carga horária,…

Página 3365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

denominado “...relação de demitidos...” (f. 2289) não fazem prova neste sentido. Quanto a este último, verifica-se que dos 44 professores que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, apenas o…

Página 8658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

4º, do CPC. Não se pode olvidar, ademais, que o julgamento do presente recurso, ao possibilitar a análise do próprio mérito, no caso específico, quanto à decisão de dispensa discriminatória, esvazia…

Página 8670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

acima se decidiu, restou comprovado que o reclamante sofreu dispensa discriminatória, o que lhe resultou no direito à conversão da reintegração em indenização substitutiva (Lei nº 9.029/95). E o…

Página 15705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

consistência, são improcedentes os pleitos de reconhecimento de doença profissional, de indenização substitutiva ao período estabilitário, além do pedido de indenização por danos morais em razão da…

Página 15722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

De acordo com o prontuário médico apresentado nos autos, a pericianda iniciou acompanhamento médico para queixas respiratórias em 14/08/2016, onde consta que a pericianda tinha asma desde a infância,…

Termo ou Assunto relacionado