Art. 48, inc. II, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3698019

) o critério definido no artigo 48, II, §1º, “a” e “b” da Lei 8.666/93 impõe apenas uma presunção relativa... objetivos previstos no art. 48, I e II, § 1º, a e b, da Lei 8.666/93 para fins de …

Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2018

Rio Grande do Sul , 18 de Setembro de 2018 • Diário Oficial d A Comissão Permanente de Licitações referente ao julgamento da fase de propostas, da licitação Modalidade de CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº.

Página 11 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Julho de 2018

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AVISO 377/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2018 – DER/DT/DOP PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2018 – COMPRAS PARANÁ OBJETO: Execução dos serviços de supervisão e apoio à…

Página 58 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2017

2. DECIDO 2.1.A informação acerca da anulação do Pregão Presencial nº 005/2017, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante publicação do ato na imprensa oficial em 28/04/2017,…

Página 25 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Abril de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2017-MP/PGJ RESULTADO Foram…

Página 128 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2013

Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas Delegacia Seccional de Polícia de Campinas PROCESSO Nº 114/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2013 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO…

Tribunal de Contas da União TCU : 02875020110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.750/2011-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 028.750/2011-0 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - MJ Advogado…

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2012

Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Prorrogada fase de lances 16/1/2012 12:22:16 Pregoeiro TODOS Srs. Licitantes prestem atenção nas propostas emitidas, para não tornar a proposta inexequivel.

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2007

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE AEROPORTO DE PETROLINA-SENADOR NILO COELHO EXTRATO DE CONTRATO Extrato de Termo de Contrato N° 001-ST/2007/0056, CONTRATANTE: Empresa Brasileira de…

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2007

AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES (RECIFE) EXTRATO DE CONTRATO Extrato de Termo de Contrato n.º 0026-CL/2007-0014; Contratante: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-INFRAERO.