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16 de janeiro de 2018
Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0008687-31.2017.5.15.0000 - MS - 12/01/2018 do TRT-15

irreparáveis à eficácia da ordem jurídica. Lembre-se, a propósito, que nos termos da Lei 9.029/95, que regula a matéria, é... e demais empresas em recuperação judicial, inclusive nas de trabalhista, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05... que foram expressamente excepcionadas, em atenção ao a...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/01/2018

, que nos termos da Lei 9.029/95, que regula a matéria, é discriminatória a cessação do vínculo baseada em motivo de sexo... arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria... o prosseguimentos das execuções trabalhistas. 4. Agravo regimental ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117658320165150027 0011765-83.2016.5.15.0027

. Quanto ao pedido de reintegração, o reclamante o faz com fundamento no Art. 4º, da Lei 9.029/95. Referida norma... reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei 12.288, de 2010) (Vigência) I... dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) II - a percepção, em dobro, da remu...

Andamento do Processo n. 0008544-42.2017.5.15.0000 - MS - 11/01/2018 do TRT-15

o disposto na Lei 9.029/95 e na Súmula 443 do C. TST. Evidente que se encontram presentes os requisitos do art. 300...Andamento do Processo n. 0008544-42.2017.5.15.0000 - MS - 11/01/2018 do TRT-15 Processo MS- 0008544...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/01/2018

o disposto na Lei 9.029/95 e na Súmula 443 do C. TST. Evidente que se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC... Decisão Monocrática Decisão Monocrática Processo MS-0005008-86.2018.5.15.0000 Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA...

Inteiro Teor. : RTOrd 10876220175210041

9.029/95. DANO MORAL. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada... moratórios de 1% ao mês (art. 39, parágrafo 1º, Lei . 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT..., art. 186; CLT, art. 449; Lei 6.830/1980, arts. 10 e 30), crédito al...

O Instituto da Indenização no Direito do Trabalho.

relacionadas ao vínculo contratual que foi ilicitamente rompido, prevista no artigo 4º, inciso I da Lei 9.029/95... , onde a dispensa do trabalho causou mal ou prejuízo ao empregado. A súmula 13 do TST, diz sobre a mora do pagamento... se encontra a LEI DE TALIÃO, a indenização já é reconhecida na frase “olho por o...

Andamento do Processo n. 0005602-64.2016.403.6119 - 10/01/2018 do TRF-3

, constituindo crime nos termos da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes... mínio exigido.Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei n.º 9.032/95, era suficiente... o trabalho exercido até o advento da Lei 9.032/95, bastava o enquadramento da...

Andamento do Processo n. 0008670-92.2017.5.15.0000 - MS - 10/01/2018 do TRT-15

danos irreparáveis à eficácia da ordem jurídica. Lembre-se, a propósito, que nos termos da Lei 9.029 /95, que regula... único , da Lei 11.101 /05. Diante disso, alegam que há evidente conflito positivo de competência pois: (i... das obrigações para a SIFCO que foram expressamente excepcionadas, em atenção ao art...

Andamento do Processo n. 0008670-92.2017.5.15.0000 - MS - 10/01/2018 do TRT-15

-se, a propósito, que nos termos da Lei 9.029 /95, que regula a matéria, é discriminatória a cessação do vínculo baseada em motivo... nas de trabalhista, nos termos do art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05. Diante disso, alegam que há evidente..., em atenção ao art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101...

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