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17 de julho de 2019
Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13164420175170005

da Lei 9.029/95, por sua vez dispõe que, in verbis: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa... Lei 13.146, de 2015) (Vigência) Embora o texto da lei ora indicado não mencione de maneira expressa a discriminação... se dava na forma preconizada pelo artigo 39 da Lei 8.177/91 e pela Sú...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17048720165170002

, reabilitação profissional, idade, entre outros", conforme dicção do art. 1º da Lei n.º 9.029/95. Assim, improcede o pedido 'c... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC... ( Lei 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente,...

Andamento do Processo n. 1000875-57.2018.5.02.0319 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

da Lei 9029/1995, já que não houve dispensa discriminatória. Tampouco há que se indenizar por danos morais pela não..., observados o artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, a OJ 07 da SDC do TST e o artigo 39, par. 1º...Andamento do Processo n. 1000875-57.2018.5.02.0319 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2 ...

Andamento do Processo n. 1000550-97.2018.5.02.0411 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

como as punições contidas no inciso II, do art. 4o da Lei n. 9.029/95, como expressamente pedido. Defiro , assim, indenização..." de miserabilidade jurídica, como dispõe expressamente o art. 1º, da Lei 7.115/83. Como se trata de lei especial, não revogada... progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento o...

Andamento do Processo n. 1000550-97.2018.5.02.0411 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

da nulidade da dispensa, bem como as punições contidas no inciso II, do art. 4o da Lei n. 9.029/95, como expressamente... o art. 1º, da Lei 7.115/83. Como se trata de lei especial, não revogada expressamente, permanece com plena vigência... deferidas. Assim, a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas ...

Andamento do Processo n. 1000550-97.2018.5.02.0411 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

da dispensa, bem como as punições contidas no inciso II, do art. 4o da Lei n. 9.029/95, como expressamente pedido. Defiro... "prova legal" de miserabilidade jurídica, como dispõe expressamente o art. 1º, da Lei 7.115/83. Como se trata de lei... (artigo 28 da lei ordinária n.º 8.212/91) e, no que concerne à cota par...

Andamento do Processo n. 1001400-39.2017.5.02.0492 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

. Inicialmente cumpre destacar que os artigos 2º e 3º da lei 9.029 /95, a qual trata da dispensa discriminatória, apresentam... restou caracterizada nenhuma situação apta a ensejar a aplicação da lei 9.029 /95, pelo que não há que se falar.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. I - E constituci...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/07/2019

. REQUISITOS. DANO MORAL. 1. A Lei 9.029/1995, ao enumerar atos passíveis de cristalizar a dispensa discriminatória... Intimado(s)/Citado(s): - CLEYDIANE ALVES VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0000608...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/07/2019

estigmatização " - sic, fl. 274. A Lei 9.029/1995, ao enumerar os motivos ensejadores do reconhecimento da dispensa... de concretização da Convenção 111 da OIT e os princípios inseridos no art. 3º, incisos III e IV, da CF. Assim, permito-me...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/07/2019

e internacional (CF, art. 1º, III e IV, e Lei 9.029/95; Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho) contempla.... Nesse quadro, e à luz do art. 8º, caput, da CLT, justifica-se hermenêutica ampliativa da Lei 9.029/95, cujo conteúdo pretende... esforços com vistas à sua contenção. 8. A edição da Lei 9....

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