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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

COAD

COAD -

A legalidade do teste de gravidez no exame médico demissional

ou ao longo do contrato de trabalho. É o que determina o artigo 1º da Lei 9.029/95, abaixo transcrito: Art. 1º Fica proibida... 9.029/95, já que o dispositivo legal não se manifesta de forma expressa sobre a proibição da solicitação de teste... qualquer inovação jurídica quanto aos aspectos da legislação citada, apena...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14605120135140131

                      Agravante: POLARIS MOTOCENTER LTDA.                       Advogado :Dr. Salvador Luiz Paloni                       Agravado : LUZIA DE ALMEIDA E SILVA                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243138820155240007

                      Agravante: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.                       Advogado :Dr. Maurício Mazzi                       Agravada : E. M DA SILVA & CIA LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105207920135080207

                      Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO                       Procuradora:Dra. Loana Lia Gentil Uliana                       Agravada : ANGLO FERROUS AMAPA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5132620115070013

pelo demandante e relatado nos presentes autos. A Lei 9.029 , de 13 de abril de 1995 (DOU 17.04.1995), que proíbe... de fls. 469-470, o qual aplicou a súmula 02 deste Regional para fins de uniformização de jurisprudência. Inicialmente... DISCRIMINATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - DOENÇA GRAVE - SÚMULA 443 DO TST. Pres...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200812920165040662

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020081-29.2016.5.04.0662 (RO) RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA DA ROSA RECORRIDO: JBS AVES LTDA.

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

(esta relativa ao período de aviso-prévio); d) férias proporcionais 2014 em 09/12 avos, e 2016, em 01/12 avos (esta referente ao lapso do aviso-prévio), sempre com o terço legal; e) indenização de

Inteiro Teor. : RTOrd 6084920165230041

discriminatória encontra-se prevista na Lei 9.029 , de 13.04.1995, ao vedar o rompimento do contrato de trabalho por ato... ampliativa da Lei 9.029 /95, cujo conteúdo pretende concretizar o preceito constitucional da não discriminação no tocante... que se alastram, e representam desafios emergentes a demandar esfor...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

. - violação ao (s) artigo (s) 818 , da CLT ; 131 , 333 , do CPC ; 1º, da Lei 9.029 /95; 6º, VII, art. 21 , da Lei 7.347 /85... de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo ... da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 "Mutatis m...

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

por danos morais, por aplicação do art. 4º da Lei n. 9.029 /95, e em conformidade com a Súmula 443 do C. TST. Registro que não..., constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade... de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2017. Firma...

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