Alínea "a" do Inciso II do Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3698019

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 36980/19 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: COPEL DISTRIBUIÇAO S/A INTERESSADO: ANTONIO SERGIO DE SOUZA GUETTER, EDUARDO PATZA,…

Página 11 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Julho de 2018

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AVISO 377/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2018 – DER/DT/DOP PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2018 – COMPRAS PARANÁ OBJETO: Execução dos serviços de supervisão e apoio à…

Página 132 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2018

As empresas estão cientes para comparecimento no dia 19/03/18, ás 09:30 hs para assinatura da ata no endereço acima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo…

Página 58 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2017

2. DECIDO 2.1.A informação acerca da anulação do Pregão Presencial nº 005/2017, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante publicação do ato na imprensa oficial em 28/04/2017,…

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Abril de 2017

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Edição N°24466 LICITAÇÕES Governadoria do Estado Secretaria de Estado do Governo - SEG -AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 30 de Janeiro de 2017

econômico-financeira apresentado por algum licitante. Em razão disso, afirma que haveria uma afronta ao princípio do julgamento objetivo, na medida em que tornaria possível a desclassificação de…

Página 188 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2016

de selecionar propostas para aquisição parcelada de carnes para a Diretoria Municipal de Educação, cujas especificações detalhadas encontram-se em anexo que acompanha a íntegra do edital da…

Página 193 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2016

de 2016. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS TURELLI - Prefeito Municipal. EXTRATO DE CONTRATO. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Processo nº 051/2015.

Página 155 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2014

LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESPACHO DO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA, DE 08/08/2014 Diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos…

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2014

TECH CORP INDÙSTRIA DE TECNOLOGIA CORPORATIVA LTDA 2 TCORP Tcorp Orion Series 3.420,0000 14/05/2014 21:30 Classificada F-TECH COMERCIAL EIRELI-EPP 3 POSITI D-365 CORE I5 4.000,0000 14/05/2014 09:23…