Art. 48, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3698019

) o critério definido no artigo 48, II, §1º, “a” e “b” da Lei 8.666/93 impõe apenas uma presunção relativa... de inexequibilidade é relativa, não restando configurada violação o edital, nem mesmo …

Página 11 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Julho de 2018

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AVISO 377/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2018 – DER/DT/DOP PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2018 – COMPRAS PARANÁ OBJETO: Execução dos serviços de supervisão e apoio à…

Página 132 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2018

As empresas estão cientes para comparecimento no dia 19/03/18, ás 09:30 hs para assinatura da ata no endereço acima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo…

Página 58 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2017

2. DECIDO 2.1.A informação acerca da anulação do Pregão Presencial nº 005/2017, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante publicação do ato na imprensa oficial em 28/04/2017,…

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Abril de 2017

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Edição N°24466 LICITAÇÕES Governadoria do Estado Secretaria de Estado do Governo - SEG -AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 30 de Janeiro de 2017

econômico-financeira apresentado por algum licitante. Em razão disso, afirma que haveria uma afronta ao princípio do julgamento objetivo, na medida em que tornaria possível a desclassificação de…

Página 188 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2016

de selecionar propostas para aquisição parcelada de carnes para a Diretoria Municipal de Educação, cujas especificações detalhadas encontram-se em anexo que acompanha a íntegra do edital da…

Página 193 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2016

de 2016. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS TURELLI - Prefeito Municipal. EXTRATO DE CONTRATO. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Processo nº 051/2015.

Página 155 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2014

LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESPACHO DO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA, DE 08/08/2014 Diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos…

Página 77 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2014

TECH CORP INDÙSTRIA DE TECNOLOGIA CORPORATIVA LTDA 2 TCORP Tcorp Orion Series 3.420,0000 14/05/2014 21:30 Classificada F-TECH COMERCIAL EIRELI-EPP 3 POSITI D-365 CORE I5 4.000,0000 14/05/2014 09:23…