Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Art. 4 da Lei 9012/95

Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×