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18 de novembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Art. 3 da Lei 9012/95

Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inteiro Teor. : 1418620110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.186/2011-0 GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara TC-014.186/2011-0 Natureza: Representação. Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo – CRF/ES.

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