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18 de novembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Art. 2 da Lei 9012/95

Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Art. 2º As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública.

TCE/MS

TCE/MS -

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 298862016 MS 1745926

RELATÓRIOA matéria dos autos versa sobre:a) o procedimento licitatório realizado pelo Fundo Municipal de Saúde deRio Brilhante, por meio do Pregão Presencial n. 31, de 2016;b) a celebração do Contrato Administrativo n. 80, de 2016, entre o FundoMunicipal de Saúde de Rio Brilhante e a empresa Bellan TransformaçõesVeicul...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 27. TCE/MS TCE-MS de 15/10/2018

A matéria dos autos versa sobre: a) o procedimento licitatório realizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Rio Brilhante, por meio do Pregão Presencial n. 31, de 2016; b) a celebração do Contrato

Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/09/2018

to, intimados dessa decisão, deixaram o prazo para apresentação de eventual recurso transcorrer in albis. A despeito disso, o órgão fazendário requereu o conhecimento e provimento do recurso, para o

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/09/2018

terminar, uma vez cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim, que julgou irregulares os ajustes. Relatório : Em julgamento o Convênio

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/09/2018

to, intimados dessa decisão, deixaram o prazo para apresentação de eventual recurso transcorrer in albis. A despeito disso, o órgão fazendário requereu o conhecimento e provimento do recurso, para o

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/09/2018

terminar, uma vez cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim, que julgou irregulares os ajustes. Relatório : Em julgamento o Convênio

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000536-56.2017.5.08.0005 - 16/08/2018 do TRT-8

Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO nº 0000536-56.2017.5.08.0005 (RO) RECORRENTE: LINDAURA PIRES Dra. Renata Sousa Stein RECORRIDOS: SERVISAN LTDA Dra. Bruna do Nascimento Costa Figueiredo ESTADO DO PARÁ

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000536-56.2017.5.08.0005 - 16/08/2018 do TRT-8

Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO nº 0000536-56.2017.5.08.0005 (RO) RECORRENTE: LINDAURA PIRES Dra. Renata Sousa Stein RECORRIDOS: SERVISAN LTDA Dra. Bruna do Nascimento Costa Figueiredo ESTADO DO PARÁ

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TRT-8 -

Pg. 2045. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/08/2018

único ato fiscalizatório ulterior às cautelas adotadas por ocasião do exaurimento do processo licitatório e celebração do contrato administrativo, seria impossível ao reclamante, senão por confissão,

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TRT-8 -

Pg. 2051. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/08/2018

hermenêutico a cláusula 11.1.5 do contrato. Desse modo, a originária premissa à formulação do silogismo decisório consiste na possibilidade, in abstracto, de atribuição, à fazenda pública, da

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