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15 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Art. 2 da Lei 9012/95

Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Art. 2º As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 18. TCE/MS TCE-MS de 04/07/2018

da Lei Federal 9.012/95 e do item 1.3.1, A1, Capítulo III, Seção I da Instrução Normativa 35/2011; com lastro no artigo...., pela falta de documentação preconizada no art. 38 e 67 da Lei Federal 8.666/93 c.c art. 2º da Lei Federal 9.012/95... 42, inciso I, II, IV, V e IX c/c artigo 44, I e 46, todos da Lei Compleme...

Pg. 714. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2018

para com o FGTS e a Fazenda Federal, com o objetivo de assegurar o cumprimento do art. 2º da Lei 9.012/95 e arts. 29...% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Após... que realça a legalidade da conduta da Administração está previsto no ar...

Pg. 715. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2018

Federal, com o objetivo de assegurar o cumprimento do art. 2º da Lei 9.012/95 e arts. 29, incisos III e IV, e 55..., em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Após o trânsito em julgado, e não havendo... da conduta da Administração está previsto no art. 54 da Lei 8.666/93. ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001451-08.2017.5.08.0005 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-8

, e artigo 47, inciso I, alínea "a", da Lei . 8.212/1991), fundiário-institucional (artigo 2º da Lei . 9.012/1995..., conforme o disposto in no artigo 27, § 6º, da Lei 9.069/95, artigo 39 da Lei 8.177/91, artigo 2º da Lei 8.660/93... colima eximir-se à responsabilidade que se lhe imputa com esteio no artig...

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TRT-8 -

Pg. 1058. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2018

, inciso I, alínea "a", da Lei . 8.212/1991), fundiário-institucional (artigo 2º da Lei . 9.012/1995) e trabalhista (vide... artigo 3º da Lei . 12.440/2011); e o motivo, para tanto, concerne à vedação da conservação do contrato com prestador... e contratação, na forma dos artigos 27, inciso IV, 29, incisos III, I...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001037-10.2017.5.08.0005 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-8

, e artigo 47 , inciso I , alínea a , da Lei . 8.212 /1991), fundiário-institucional (artigo 2º da Lei . 9.012 /1995..., conforme o disposto no artigo 27 , § 6º , da Lei 9.069 /95, artigo 39 da Lei 8.177 /91, artigo 2º da Lei 8.660 /93... o disposto no artigo 4º , § 2º , inciso I , alínea a , da Lei . 7...

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TRT-8 -

Pg. 1412. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/05/2018

"a", da Lei . 8.212/1991), fundiário-institucional (artigo 2º da Lei . 9.012/1995) e trabalhista (vide artigo 3º... 9.069/95, artigo 39 da Lei 8.177/91, artigo 2º da Lei 8.660/93, inclusive quanto ao FGTS, e artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, demais do teor do Enunciado... dos artigos 27, incis...

Andamento do Processo n. 1001051-88.2015.5.02.0465 - RO - 10/04/2018 do TRT-2

12 ; Lei 8212 /1991, artigo 47 , inciso I , alínea 'a'; Lei 9012 /1995, artigo 2º ; Consolidação das Leis..., § 2º, inciso II; artigo 169, § 1º, inciso I e II; artigo 195 , § 3º , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei ... a execução dos contratos e ajustes celebrados, como se verifica, v.g., dos arti...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2018

, artigo 47, inciso I, alínea 'a'; Lei 9012/1995, artigo 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo..., inciso II; artigo 169, §1º, inciso I e II; artigo 195, §3º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/1993..., artigo 58; artigo 67; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 14; Código de Pr...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 56. TCE/MS TCE-MS de 10/04/2018

realizados;  Certificados de Regularidade junto ao FGTS, conforme exigência do art. 2º da Lei Federal 9.012/95, antecedendo... correspondente à 2ª fase, nos termos do artigo 59, I da Lei Complementar 160/2012 c/c o artigo 120, II da Resolução... Normativa 076/2013; 2. Pela REGULARIDADE da execução do contrato e...

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