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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Art. 1, § 2 da Lei 9012/95

Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Art. 1º É vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.

§ 2º Os parcelamentos de débitos para com as instituições oficiais de crédito somente serão concedidos mediante a comprovação a que se refere o parágrafo anterior.

Pg. 53. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2013

de licitação, ainda que sujeito a controle de superior hierárquico. Destaque-se, ainda, que o Réu, em momento algum, nega sua participação nos fatos descritos na denúncia, apenas lhes atribuindo

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 28678 MG 2001.38.00.028678-1

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO DO ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXPEDIÇÃO. 1. Estando o empregador em atraso no tocante ao pagamento das prestações do parcelamento de débito para com o FGTS, não tem direito à expedi...

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