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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Art. 1, § 1 da Lei 9012/95

Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Art. 1º É vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.

§ 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Caixa Econômica Federal.

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/11/2018

Federal e ao artigo 1º da Lei 11.184/92, pela não exigência de CND; 10.2) Ao § 1º do artigo 1º da Lei 9.012/95 (Nota 41... pelos seguintes motivos: 1 -Infringência aos artigos 37 (Nota 18) caput da CF/88, 116 (Nota 19) caput da Lei 8.666/93... com as normas aplicáveis, pelos seguintes motivos: 6.1) Violação ao artigo ...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2018

e ao artigo 1º da Lei 11.184/92, pela não exigência de CND; 10.2) Ao § 1º do artigo 1º da Lei 9.012/95 (Nota 41) , pela... pelos seguintes motivos: 1 -Infringência aos artigos 37 (Nota 18) caput da CF/88, 116 (Nota 19) caput da Lei 8.666/93... aplicáveis, pelos seguintes motivos: 6.1) Violação ao artigo 17, parágrafo ...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/08/2017

anterior. Disse que a legislação municipal sobre os procedimentos de Contrato de Gestão comprovou ser frágil no que diz respeito ao âmbito das atividades do Theatro Municipal de São Paulo e seus

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2017

anterior. Disse que a legislação municipal sobre os procedimentos de Contrato de Gestão comprovou ser frágil no que diz respeito ao âmbito das atividades do Theatro Municipal de São Paulo e seus

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136562820164040000 5013656-28.2016.404.0000

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO. VERBAS PÚBLICAS. REGULARIDADE. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 1. A norma do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.012/95 combinada com as disposição normativas da CEF que disciplinam a matéria, apontam que o CRF é...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136562820164040000 5013656-28.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013656-28.2016.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. ADVOGADO : ERICKSON GONCALVES DE FREITAS AGRAVADO

Andamento do Processo n. 0503533-23.2009.4.02.5101 - 08/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 16 -

Pg. 625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2016

aí sim se dará por garantido o juízo executivo, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de interposição de embargos à execução. Diante desse quadro, não resta interesse processual na realização da

Pg. 57. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/09/2013

PRESENCIAL INTERNACIONAL Nº 02/2012/SSP/DF PARA REGISTRO DE PREÇOS, conforme fls. 3.344/3.347 do Processo 050.000.851/2012-SSP/DF, e com o ato da adjudicação do objeto e homologação certame, fl.

REMESSA EX OFFICIO: REO 200101000377488 GO 2001.01.00.037748-8

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE OBRAS DE SANEAMENTO URBANO COM RECURSOS DO FGTS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - As preliminares de inépcia da inicial (falta de informação da capacidade de endividament...

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