Artigo 1 da Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. (Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019)
§ 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019)
§ 3º A vedação estabelecida no caput deste artigo não se aplica a operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.805, de 2019)

Intimação - Apelação Cível - 5002387-18.2022.4.03.6108 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002387-18.2022.4.03.6108 POLO PASSIVO COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO(A/S) ROQUE ORTIZ JUNIOR | 261458/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 50160752220234036105 - 15/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016075-22.2023.4.03.6105 POLO ATIVO REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADO(A/S) PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO | 318110/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/12/2023 DATA DE…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0025234-80.2009.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025234-80.2009.4.03.6100 POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO HARNIK GEBARA ADVOGADO(A/S) BRUNO BERGAMO | 273480/SP SHYUNJI GOTO | 160344/SP PRISCILLA FERREIRA TRICATE | 222618/SP MARCUS…

Petição - TJPE - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Ana Santos Servicos de Estetica EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DO 18° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO TARDE Proc. n° , já qualificado nos autos do processo supra, vem…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002387-18.2022.4.03.6108 - Disponibilizado em 28/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002387-18.2022.4.03.6108 POLO ATIVO COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP ADVOGADO(A/S) ROQUE ORTIZ JUNIOR | 261458/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2023 DATA DE…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Certificado de Regularidade - Fgts - Mandado de Segurança Cível - de Torres & Viana Food contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ..... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO PAULO TORRES & VIANA FOOD EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na .701/0001-68,…
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Pedido - TJAL - Ação Promoção - Cumprimento de Sentença - contra Estado de Alagoas e Alagoas Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS AÇÃO JUDICIAL N°: EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOAS E OUTRO EMBARGADO: O ESTADO DE ALAGOAS E O…
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Andamento do Processo n. 1009065-71.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repasse de Verbas Públicas - 05/10/2022 do TJSP

Processo 1009065-71.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repasse de Verbas Públicas - Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá - Visto. ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BENEFICÊNCIA DO…

Página 1961 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2022

título Sistema Remoto de Trabalho, do Comunicado Conjunto nº 249/2020) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de adoção de providências relacionadas à COVID-19, as regras…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002387-18.2022.4.03.6108 - Disponibilizado em 20/09/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002387-18.2022.4.03.6108 POLO ATIVO COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP ADVOGADO(A/S) ROQUE ORTIZ JUNIOR | 261458/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/09/2022 DATA DE…