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18 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Art. 1 da Lei 9012/95

Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Art. 1º É vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.

§ 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Caixa Econômica Federal.

§ 2º Os parcelamentos de débitos para com as instituições oficiais de crédito somente serão concedidos mediante a comprovação a que se refere o parágrafo anterior.

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/11/2018

Federal e ao artigo 1º da Lei 11.184/92, pela não exigência de CND; 10.2) Ao § 1º do artigo 1º da Lei 9.012/95 (Nota 41... pelos seguintes motivos: 1 -Infringência aos artigos 37 (Nota 18) caput da CF/88, 116 (Nota 19) caput da Lei 8.666/93... e ao artigo 62 (Nota 30) da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Edu...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2018

e ao artigo 1º da Lei 11.184/92, pela não exigência de CND; 10.2) Ao § 1º do artigo 1º da Lei 9.012/95 (Nota 41) , pela... pelos seguintes motivos: 1 -Infringência aos artigos 37 (Nota 18) caput da CF/88, 116 (Nota 19) caput da Lei 8.666/93... com o caput do artigo 116 da Lei 8.666/93, e item 23 dos "Objetivos e Metas...

Andamento do Processo n. 0012943-29.2001.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-3

00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012943-29.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.012943-9/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal WILSON

Pg. 442. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

3. Nesse sentido, o Fórum de Execuções Fiscais da Segunda Região (Forexec), edição 2015, reunindo juízes federais atuantes nas varas federais especializadas emexecuções fiscais, aprovou o Enunciado

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/08/2017

anterior. Disse que a legislação municipal sobre os procedimentos de Contrato de Gestão comprovou ser frágil no que diz respeito ao âmbito das atividades do Theatro Municipal de São Paulo e seus

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2017

anterior. Disse que a legislação municipal sobre os procedimentos de Contrato de Gestão comprovou ser frágil no que diz respeito ao âmbito das atividades do Theatro Municipal de São Paulo e seus

Andamento do Processo n. 0000815-85.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 02/05/2016 do TJMA

AGRAVO INTERNO Nº 16.311/2016 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 04.458/2016 - (Numeração Única 0000815-85.2016.8.10.0000) - SÃO LUÍS. Agravante : Banco do Brasil S/A. Advogados : Marcio Diogenes Pereira da

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2016

Advogado : Marcos Luis Braid R. Simoes. Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A. nos autos do Agravo de Instrumento Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136562820164040000 5013656-28.2016.404.0000

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO. VERBAS PÚBLICAS. REGULARIDADE. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 1. A norma do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.012/95 combinada com as disposição normativas da CEF que disciplinam a matéria, apontam que o CRF é...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136562820164040000 5013656-28.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013656-28.2016.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. ADVOGADO : ERICKSON GONCALVES DE FREITAS AGRAVADO

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