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22 de novembro de 2018
Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Lei 9012/95

Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/11/2018

(artigo 27, “a” da Lei n° 8036/90 e artigo 2°, da Lei9.012/95); f) Ato constitutivo (ou equivalente) das produtoras... II, do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93), demonstrando sua identificação com o evento, bem como a razoabilidade... do artista, (inciso II do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93), acompanhado...

Câmara aprova projeto que proíbe bancos de conceder financiamento a empresas com débito no FGTS

parecer pela constitucionalidade do texto, com ajustes apenas de redação. O projeto altera a Lei 9.012/95, que hoje...), o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais... altera a legislação do fundo de garantia (Lei 8.036/90), para exigir o Cert...

Câmara proíbe financiamento lastreado com recursos públicos para empresas com débito no FGTS

parecer pela constitucionalidade do texto, com ajustes apenas de redação. O projeto altera a Lei 9.012/95, que hoje veda...), o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais... a legislação do fundo de garantia (Lei 8.036/90), para exigir o Certif...

Pg. 147. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/11/2018

da assinatura do Aditamento, infringindo a Lei Federal 9.012/95 e a Lei Municipal 11.184/92 – TA 041/2003. - Os valores... Federal 9.012/95 e a Lei Municipal 11.184/92 (subitem 2.3)." e) TA 079/03 – Relatório às fls. 790 a 794 "Os valores... 9.012/95 e a Lei Municipal 11.184/92 – TA 041/03; e f) os valores corresponde...

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/11/2018

Federal e ao artigo 1º da Lei 11.184/92, pela não exigência de CND; 10.2) Ao § 1º do artigo 1º da Lei 9.012/95 (Nota 41... e ao artigo 62 (Nota 30) da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por não constar no processo a comprovação... e cinquenta e cinco reais). Examina-se, também, o Termo Aditivo 490/2...

Pg. 145. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/11/2018

Federal 9.012/95 e L.M. 11.184/92. 15.e) A posição contratual à fl. 1057 demonstra, em 31.12.2013, um saldo contratual de R... - O preâmbulo do Edital não faz menção de que será regido pela Lei 8.666/93 e suas alterações e da Lei Municipal 13.278.../02 e Decreto Municipal 41.772/02 – infringência ao artigo 40 da Lei F...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2018

e ao artigo 1º da Lei 11.184/92, pela não exigência de CND; 10.2) Ao § 1º do artigo 1º da Lei 9.012/95 (Nota 41) , pela... (Nota 30) da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por não constar no processo a comprovação... e cinco reais). Examina-se, também, o Termo Aditivo 490/2012, lavrado para prorrogar...

Pg. 145. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2018

9.012/95 e L.M. 11.184/92. 15.e) A posição contratual à fl. 1057 demonstra, em 31.12.2013, um saldo contratual de R... - O preâmbulo do Edital não faz menção de que será regido pela Lei 8.666/93 e suas alterações e da Lei Municipal 13.278/02... e Decreto Municipal 41.772/02 – infringência ao artigo 40 da Lei Federal 8...

Pg. 147. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2018

da assinatura do Aditamento, infringindo a Lei Federal 9.012/95 e a Lei Municipal 11.184/92 – TA 041/2003. - Os valores... 9.012/95 e a Lei Municipal 11.184/92 (subitem 2.3)." e) TA 079/03 – Relatório às fls. 790 a 794 "Os valores... do Certificado de Regularidade do FGTS não compreende a data da assinatura do Aditame...

Inteiro Teor. 10018697220185020000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001869-72.2018.5.02.0000 (DCG) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS

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