Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 32, § 1 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 32. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e do Presidente serão de 3 (três) anos.

Parágrafo único. O Conselho Federal se renovará anualmente pelo têrço de seus membros.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×