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23 de novembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 5.194 de 22 de Dezembro de 1993

Art. 32 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 15 de Maio de 1972

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 32. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e do Presidente serão de 3 (três) anos.

Parágrafo único. O Conselho Federal se renovará anualmente pelo têrço de seus membros.

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/09/2014

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 3 Nº 465 Cuiabá terça-feira, 16 de setembro de 2014 – Página 25 Plenário.           Art. 33 da LGL, Acórdãon.º 1.636/2007-Plenário,Acórdão n.º 1316/2010-1ª.    

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