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24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 29, § 2 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 29. O Conselho Federal será constituído por 18 (dezoito) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, habilitados de acôrdo com esta lei, obedecida a seguinte composição:

§ 2º O presidente do Conselho Federal será eleito, por maioria absoluta, dentre os seus membros.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8606 DF 90.01.08606-3

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONSULTA PREVIA PARA ELEIÇÃO DO SEU PRESIDENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - ANULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRO SEM CONCLUSÃO DO ANTERIOR E SEM COMPROVAÇÃO PREVIA DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE TERCEIRO...

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