Lei nº 8.907 de 06 de Julho de 1994

Lei nº 8.907 de 06 de Julho de 1994

Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

Página 34 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Abril de 2024

Publicada no Diário do Legislativo em 19/9/2019, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública. Em cumprimento ao…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0802200-21.2024.8.22.0000 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0802200-21.2024.8.22.0000 POLO ATIVO ESPÓLIO DE CLAUDINEI MACHADO DE AGUIAR POLO PASSIVO BELMIRO GONCALVES DE CASTRO ADVOGADO(A/S) BELMIRO GONCALVES DE CASTRO | 2193/RO NEIRELENE DA…

Andamento do Processo n. 1000559-68.2019.5.02.0332 - ATOrd - 19/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000559-68.2019.5.02.0332 RECLAMANTE DAMIAO GOMES DA SILVA ADVOGADO RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB: 245507/SP) RECLAMADO MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO HOMMER…

Página 15054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Fevereiro de 2024

razão da natureza de crédito autônoma ditada pelo artigo 24, da Lei nº 8.907/94. Neste sentido, colhe a seguinte Decisão: "SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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Intimação do processo N. 50258192320234030000 - 19/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025819-23.2023.4.03.0000 POLO ATIVO JAIR JALORETO JUNIOR ADVOGADO(A/S) JAIR JALORETO JUNIOR | 151381/SP CAROLINE BOGIK LIBERADO | 471420/SP EURO BENTO MACIEL FILHO | 153714/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0000471-21.2017.8.10.0081 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000471-21.2017.8.10.0081 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA ADVOGADO(A/S) DIEGO FARIA ANDRAUS | 5880/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/12/2023 DATA DE…

Página 107 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Dezembro de 2023

nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN - art. 48); Lei 9.870, de 23/11/1999 (Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências); Lei nº 8.907, de…
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Página 108 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Dezembro de 2023

Amapá-PROCON/AP está convencido de que, por falta de conhecimento, pode haver ilegalidade no preparo das listas de material didático-pedagógico, aquisição de uniforme escolar, livros didáticos,…
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Página 109 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Dezembro de 2023

modifiquem o modelo de uniforme e/ou fardamento escolar antes de transcorridos 05 (cinco) anos de sua adoção, conforme a Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994. Art. 14. Que as instituições de ensino…
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Página 581 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2023

PROMOTORIA REGIONAL DE JUAZEIRO EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE NOTÍCIA DE FATO ORIGEM: 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO/BA IDEA Nº 598.9.421108/2023 ÁREA DE ATUAÇÃO: SAÚDE A 12ª…
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