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20 de agosto de 2018
Lei nº 8.888 de 21 de Junho de 1994

Lei 8888/94

Lei nº 8.888 de 21 de Junho de 1994

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 237.428.560,00, para os fins que especifica.

Pg. 2455. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

SERVIÇO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA LEI FEDERAL 8.888/94 PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO... PLEITO QUE VISA O RECÁLCULO DA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/94 SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE... A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013, PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. ENTEN...

Inteiro Teor. 10030798720178260320 SP 1003079-87.2017.8.26.0320

Falta de interesse de agir Servidor que ingressou no serviço público após advento da Lei Federal 8.888/94 Precedentes... CÍVEL Ação de rito ordinário Servidor público municipal Pleito que visa o recálculo da URV, nos termos da Lei 8.880/94... sentido de se aplicar a correta conversão da URV, em 1º de março de 19...

10030798720178260320 SP 1003079-87.2017.8.26.0320

da Lei 8.880/94 – Sentença que julgou improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação nos autos dos prejuízos... sofridos pelo autor – Falta de interesse de agir – Servidor que ingressou no serviço público após advento da Lei Federal ... 8.888/94 – Precedentes - Sentença reformada para extinguir o processo,...

Andamento do Processo n. 0001214-63.2016.5.06.0231 - RTOrd - 23/07/2018 do TRT-6

para a prestação de serviços. Devo registrar que a constitucionalidade do artigo 71 e § 1º da Lei 8.666, de 21 de junho... interno brasileiro, particularmente o artigo 71, § 1º da chamada Lei de licitações com a Convenção 94 da OIT não foi... DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O procedimento a ser aplicável na Justiça do...

Andamento do Processo n. 0001214-63.2016.5.06.0231 - RTOrd - 23/07/2018 do TRT-6

do ordenamento interno brasileiro, particularmente o artigo 71, § 1º da chamada Lei de licitações com a Convenção 94... da Lei 9.957/2000, é definido pelo valor da causa, como se constata no art. 852-A da CLT. Neste contexto, a definição...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 9957/2000. RITO SUMA...

Andamento do Processo n. 0001214-63.2016.5.06.0231 - RTOrd - 23/07/2018 do TRT-6

do artigo 71 e § 1º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 não mais se discute, ante a decisão proferida pelo Excelso Supremo..., a partir da As vigência da Lei 9.957/2000, é definido pelo valor da causa, como se constata no art. 852-A da CLT... de Publicação: DJ 24/08/2001). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA...

Pg. 4115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/07/2018

de permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito. O § 1º do artigo 71, da Lei 8.888... incompatibilidade com a norma internacional, particularmente em relação à responsabilidade objetiva intuída da Convenção 94... 0001597-95.2013.5.09.0026, assim julgou questão análoga: "O aspe...

Pg. 4127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/07/2018

do artigo 71, da Lei 8.888 ao estabelecer que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais... da Convenção 94 da OIT. Ao não cumprir a obrigação imposta por norma internacional de adotar medidas "a fim de permitir..., nos autos do Processo 0001597-95.2013.5.09.0026, assim jul...

Pg. 4139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/07/2018

de permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito. O § 1º do artigo 71, da Lei 8.888... com a norma internacional, particularmente em relação à responsabilidade objetiva intuída da Convenção 94 da OIT.... Citando arrazoado do Magistrado Fabiano Coelho de Souza, o Desembargador Luiz...

Andamento do Processo n. 0001204-19.2016.5.06.0231 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-6

do ordenamento interno brasileiro, particularmente o artigo 71, § 1º da chamada Lei de licitações com a Convenção 94 da OIT não... DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . O procedimento a ser aplicável na Justiça do Trabalho, a partir da vigência da Lei 9.957... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 9957/2000. RITO S...

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