Lei 8888/94

Lei nº 8.888 de 21 de Junho de 1994

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 237.428.560,00, para os fins que especifica.

Página 554 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

proveitoso. No presente caso, a ação tinha por finalidade o reconhecimento do direito de imposto pelo art. 22 da Lei 8.888... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01715486820188090125

, a ação tinha por finalidade o reconhecimento do direito de imposto pelo art. 22 da Lei 8.888 /1994... posteriormente à Lei 8.880 /94, o posicionamento do STJ é no sentido de que a diferença …

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

aplicação da Lei 8.888 /94 Citado o Município de Osasco apresentou contestação, com preliminares. No mérito alegou falta... o relatório. DECIDO. A Lei 8.880 /94, que dispôs sobre o Programa …

Página 2515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

extras, adicionais e demais verbas de natureza salarial. Alegaram descumprimento quanto à aplicação da Lei 8.888 /94... que apenas aqueles servidores que, à época da promulgação da Lei 8.880 …

Andamento do Processo n. 0010413-55.2018.5.15.0113 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 (artigo 22, II, da Lei . 8.880/94). A controvérsia...: V - diferenças salariais pela incorreta conversão da moeda trazida …

Página 22342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

corretamente efetuada pela reclamada. Senão, vejamos. Acerca da conversão dos salários para URV, a Lei 8.888/94 estabelece... em URV na data do efetivo pagamento (artigo 19, II, da Lei . 8.880/94)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 30003991720198260000 SP 3000399-17.2019.8.26.0000

com a correta sistemática da Lei Federal 8.888/94, em virtude da não conversão para URV; b) o fato de ter havido... de Declaração Cível 3000399-17.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01973220155

o em débito no valor integral do repasse, bem como lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, introduzido por meio da Lei

Andamento do Processo n. 0000364-23.2017.5.06.0021 - RTOrd - 27/06/2019 do TRT-6

, particularmente o artigo 71 , § 1º da chamada Lei de licitações com a Convenção 94 da OIT não foi analisada pelo STF... do Trabalho, a partir da vigência da Lei 9.957 /2000, é definido pelo …

Andamento do Processo n. 0001336-90.2017.5.06.0021 - RTOrd - 20/06/2019 do TRT-6

registrar que a constitucionalidade do artigo 71 e § 1º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 não mais se discute, ante... da chamada Lei de licitações com a Convenção 94 da OIT não foi analisada …
Termo/Assunto relacionado