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25 de novembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 28 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 28 - Constituem renda do Conselho Federal: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

I - quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do art. 35; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)

II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)

III - subvenções; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)

IV - outros rendimentos eventuais. (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527877 PR 2015/0085963-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.877 - PR (2015/0085963-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ ADVOGADO : GISELI VALEZI RAYMUNDO E OUTRO(S) - PR038557 RECORRIDO : FABRICIO STECCA CIONI ADVOGADOS : ANTONIO OSVALDO PASCUTI - PR007886 ETIENNE WALLACE PAS...

Andamento do Processo n. 2015/0085963-5 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

, aduziu-se violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 26, 27, 28, 35, 70 da Lei 5.194/1966; b) art. 47 do CPC/1973... DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO...; c) art. 5o. da Lei 11.960/2009; d) art.1o.-F da Lei 9.494/1997;...

Pg. 2863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

3. No Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, aduziu-se violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 26, 27, 28, 35, 70 da Lei 5.194/1966; b) art. 47 do CPC/1973; c) art. 5o. da Lei

Andamento do Processo n. 2015/0254775-8 - Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

$ 150,00. O recorrente alega violação ao (s) artigos a) arts. 26 , 27 , 28 , 35 , 70 da Lei 5.194 /66, b) art. 47 do CPC..., evidencia-se que os artigos 28 e 35 , da Lei 5.194 /1966, e 11 , da Lei 6.496 /1977, não foram apreciados pela Corte... dos art. 27 e 34 da Lei 5.194 /66. Assim, não há necessidade de litiscon...

Pg. 2898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

. O recorrente alega violação ao(s) artigos a) arts. 26, 27, 28, 35, 70 da Lei 5.194/66, b) art..... SÚMULA 283/STF. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.994/82. LEI 12.514/2011... PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.994/82. L...

Pg. 2899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

passivo necessário, entre o CONFEA e a MÚTUA, evidencia-se que os artigos 28 e 35, da Lei 5.194/1966, e 11, da Lei 6.496...Pg. 2899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017 47 do CPC, c) art. 5º da Lei 11.960, d) art.1º -F da Lei ... 9.494/97, e) art. 2º da Lei 11.000/2004, f) arts. 1º, 2º da Lei 6.9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536327 PR 2015/0132793-3

dos arts. 26, 27, 28, 35, 70 da Lei 5.194/1966, 47, 125, I, 128, 283, 286, 460 do CPC/1973, 1o.-F, da Lei 9.494/1997, 2o.... Nas razões do Apelo Nobre (fls. 714/796), a parte Recorrente aponta violação dos arts. 26, 27, 28, 35, 70 da Lei 5.194/1966, 47... Federal (legalidade tributária). A despeito disso, o art. 2º, §...

Andamento do Processo n. 2015/0132793-3 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

), a parte Recorrente aponta violação dos arts. 26, 27, 28, 35, 70 da Lei 5.194/1966, 47, 125, I, 128, 283, 286, 460... do inciso I do art. 150 da Constituição Federal (legalidade tributária). A despeito disso, o art. 2º, §2º, da Lei 6.496... conceito de Lei Federal de que cuida o art. 105, III, a da CF. (REsp 1.359.98...

Pg. 9141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

5.194/1966, 47, 125, I, 128, 283, 286, 460 do CPC/1973, 1o.-F, da Lei 9.494/1997, 2o. da Lei 11.000/2004, 1o., 2o. da Lei...). 4. Nas razões do Apelo Nobre (fls. 714/796), a parte Recorrente aponta violação dos arts. 26, 27, 28, 35, 70 da Lei... da questão referente a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507261 PR 2014/0344546-6

. Nas razões de recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 26, 27, 28, 35, 70 da Lei n. 5.194/1966; 47 do CPC..., 28, 35, 70 da Lei n. 5.194/1966; 47 do CPC/1973; 5º da Lei n. 11.960; 1º-F da Lei n. 9.494/1997; 2º da Lei n. 11.000... nos seguintes termos (e-STJ, fl. 570): TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ...

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