Artigo 34 da Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 22587 RS 97.04.22587-3

TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. ENQUADRAMENTO. LEI -8864 /94. Aplicabilidade do diploma legal porque descumprido, pelo Poder Executivo, o dever de regulamentá-lo no prazo estabelecido para essa providência.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 20950 MG 1998.01.00.020950-5

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. LIMITE PREVISTO NA LEI 8.864 /94. AUTO-APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 50842 MG 96.01.50842-2

TRIBUTÁRIO. REQUISITO PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. O requisito para enquadramento como microempresa, com o conseqüente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 22587 RS 97.04.22587-3

TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. ENQUADRAMENTO. LEI- 8864 /94. Aplicabilidade do diploma legal porque descumprido, pelo Poder Executivo, o dever de regulamentá-lo no prazo estabelecido para essa providência.

Termo ou Assunto relacionado