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25 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 80. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/02/2017

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792 /93, com a redação dada pela Lei 12.435 /11, "em razão da defasagem... da Lei 8.742 /93, com a redação dada pela Lei 12.435 /11). 2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu... garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta cond...

Andamento do Processo n. 0001355-43.2016.4.03.6312 - 08/02/2017 do TRF-3

. súmula TNU 29. incapacidade temporária. Lei 8.742/93, art. 20. 1. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei ... da Lei 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão..., considero que está preenchido o requisito exigido pelo § 2º do art. 20 da Lei 8.74...

Pg. 339. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2017

do art. 20 da Lei 8.742/93. Ademais, conforme artigo 21 da Lei Orgânica de Assistência Social, o benefício pleiteado... um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário... da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando...

Pg. 302. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente..., devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento... capita. A renda para cada um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003794720154047123 RS 5000379-47.2015.404.7123

para cada um dos integrantes que compõe o núcleo familiar, embora supere o critério estabelecido na Lei 8.792 /93, não... , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade... 43 do STJ) pelos seguintes índices: IPC-r de 01.07.1994 a 30.06.1995 (Lei n...

Pg. 24. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/01/2017

, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93... na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação da Lei 12.435/11). 2. Comprovado... na postergação para o período de 1993, da receita decorrente da real...

Pg. 223. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário... o recebimento do benefício, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado... (Ofício Circular T3-OCI-2012/00041). Sem condenação em custas e honorá...

Pg. 224. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente... digno dos seus integrantes. Ademais, a TRU editou a súmula 21, nos seguintes termos: “Na concessão do benefício... de Cálculos da Justiça Federal em vigor, aplicados os juros de mora, nos ...

Pg. 124. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/01/2017

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão... plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11... versou sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada p...

Pg. 130. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/01/2017

, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93... com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93..., com a redação dada pela Lei 12.435/11). 2. H...

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