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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 423. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Tratando-se de benefício

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50039580220164047015 PR 5003958-02.2016.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5003958-02.2016.4.04.7015/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA DE LOURDES MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO : ELZA

Andamento do Processo n. 0000451-86.2017.4.03.6312 - 20/09/2017 do TRF-3

0000451-86.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312007654 AUTOR: SEVERINO BENTO DA SILVA (SP297349 - MARTINA CATINI TROMBETA BERTOLDO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 498. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais

Pg. 511. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

da continuidade das condições que lhe deram origem’” (PEDILEF n° 200770500108659 - rel. Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT - DJ de 11/03/2010). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Pg. 517. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

possível afirmar que a paciente tem visão subnormal em ambos os olhos (CID H54.2) devido a distrofia retiniana (H35.5) causada pelo albinismo (E70.3). Uma vez que o quadro é genético não há

Pg. 212. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

(4) para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da

Andamento do Processo n. 0001996-31.2016.4.03.6312 - 19/07/2017 do TRF-3

0001996-31.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005735 AUTOR: DANILO CARMINHOLA (SP248935 - SCHEILA CRISTIANE PAZATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 542. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Carminhola, 71 anos de idade, atualmente sem renda. Através das informações contidas no laudo social podemos constatar que a parte autora recebeu o benefício de amparo assistencial (LOAS -NB

Pg. 655. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

(um quarto) do salário-mínimo”. Tratando-se de benefício assistencial, para a concessão do benefício de prestação continuada não há necessidade do pagamento de contribuição. No entanto, para o seu

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