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26 de maio de 2017
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 593. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário mínimo, que na época era de R$ 220,00 per capita, e está acima... os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pelo magistrado. A parte autora..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ...

Pg. 589. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792 /93, fixado em ¼ (um quarto) do salário... se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792 /93..., devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742 /93, o que deve se...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

Processo Civil), provar que já o pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, no prazo de três dias, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil

Pg. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

que compõem o núcleo familiar está abaixo do que aquela estabelecida pela Lei 8.792 /93, fixada em ¼ (um quarto) do salário... Circular T3-OCI-2012/00041). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099... pelo artigo 20 “caput” (65 anos) e seu § 3º, da Lei Orgânica da Assist...

Pg. 404. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792 /93, fixado em ¼ (um quarto) do salário mínimo... se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792 /93... o sustento digno dos seus integrantes. Ademais, a TRU editou a súmula 21, ...

Pg. 476. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792 /93, fixado em ¼ (um quarto) do salário mínimo, que atualmente é de R... quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792 /93. Posteriormente se pronunciou... n.º T3-OCI-2012/00041). Sem condenação em custas e honorários advoca...

Andamento do Processo n. 0002190-31.2016.4.03.6312 - 18/04/2017 do TRF-3

um dos integrantes que compõem o núcleo familiar está abaixo do que aquela estabelecida pela Lei 8.792 /93, fixada em ¼ (um quarto... o seu recebimento, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742 /93, o que deve ser examinado..., em síntese, a concessão do benefício de amparo assistencial. Dispen...

Andamento do Processo n. 0001030-68.2016.4.03.6312 - 11/04/2017 do TRF-3

0001030-68.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312003165 AUTOR: ALDEZUITA EUGENIA FREIRE (SP120077 - VALDECIR APARECIDO LEME) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0001505-24.2016.4.03.6312 - 11/04/2017 do TRF-3

0001505-24.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312003161 AUTOR: NILZA VIEIRA ANTONIO (SP086689 - ROSA MARIA TREVIZAN, SP238220 - RAFAEL ANTONIO DEVAL) RÉU:

Pg. 455. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar,

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