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22 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 27 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:

a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

c) examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acôrclo com a presente lei;

d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

e) julgar em última instância os recursos sôbre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;

f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;

g) relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo;

h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais;

i) enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa;

j) publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periòdicamente, relação de profissionais habilitados;

k) fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condições para que as entidades de classe da região tenham nêle direito a representação;

l) promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no Ed. extra 53 desta lei;

m) examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais;

n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe;

o) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais;

p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no Ed. extra 63.

q) promover auditoria e outras diligências, inquéritos ou verificações sôbre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade. (Incluída pelo Decreto Lei nº 620, de 1969)

q) promover auditoria e outras diligências, inquéritos ou verificações sôbre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade. (Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969).

q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. Nas questões relativas a atribuições profissionais, decisão do Conselho Federal só será tomada com mínimo de 12 (doze) votos favoráveis.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17082920154036115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001708-29.2015.4.03.6115/SP 2015.61.15.001708-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Conselho

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.877 - PR (2015/0085963-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ ADVOGADO : GISELI VALEZI RAYMUNDO E OUTRO(S) - PR038557 RECORRIDO : FABRICIO STECCA CIONI ADVOGADOS : ANTONIO OSVALDO PASCUTI - PR007886 ETIENNE WALLACE PAS...

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3. No Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, aduziu-se violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 26, 27, 28, 35, 70 da Lei 5.194/1966; b) art. 47 do CPC/1973; c) art. 5o. da Lei

Pg. 155. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2017

PROC./ADV.: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO -MT005026O REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC./ADV.: RONALDO PEREIRA LIMA - P77120 PROCESSO:0005600-11.2013.4.01.4000 REQUERENTE:

Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

Afasto a alegação de ilegalidade da Resolução 218 do CONFEA. O art. 27 da Lei 5.194/66, que regulamenta a engenharia, autoriza o CONFEA a regulamentar a atividade do profissional da engenharia, o que

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S E N T E NÇ A I. RelatórioTrata-se de mandado de segurança, compedido de liminar, visando a impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a

Pg. 211. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Ementa: NOTÍCIA DE FATO. REPRESENTAÇÃO INTERPOSTA AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Atividade paralela ao exercício da atividade militar. Militar na reserva

Andamento do Processo n. 0010675-03.2016.4.02.5001 - 16/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 45

Pg. 220. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

Da legitimidade da atuação da Defensoria na qualidade de curadora especial Argumenta o Conselho não ser caso para atuação de curador especial, pois o executado é citado para pagar e não para se

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