Artigo 27 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:
a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;
b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;
c) examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acôrclo com a presente lei;
d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;
e) julgar em última instância os recursos sôbre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;
f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;
g) relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo;
h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais;
i) enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa;
j) publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periòdicamente, relação de profissionais habilitados;
k) fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condições para que as entidades de classe da região tenham nêle direito a representação;
l) promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no art. 53 desta lei;
m) examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais;
n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe;
o) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais;
p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no art. 63.
q) promover auditoria e outras diligências, inquéritos ou verificações sôbre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade. (Incluída pelo Decreto Lei nº 620, de 1969)
(Revogado)
q) promover auditoria e outras diligências, inquéritos ou verificações sôbre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade. (Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969).
(Revogado)
q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)
Parágrafo único. Nas questões relativas a atribuições profissionais, decisão do Conselho Federal só será tomada com mínimo de 12 (doze) votos favoráveis.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1962553 PR 2021/0285755-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1962553 - PR (2021/0285755-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. CREA/PR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇAO. NAO OBRIGATORIEDADE. …

Andamento do Processo n. 1962553 - Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1962553 - PR (2021/0285755-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ…

Página 4308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

no CREA. (fls. 196/197). 2. Nas razões do recurso especial, interposto pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte ora agravante argumenta violação dos arts. 1º, 7º, 8º, 27, 33,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0011224-51.2016.4.03.0000 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011224-51.2016.4.03.0000 POLO PASSIVO METALURGICA ROBLIVER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) DEBORA ROMANO | 98602/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Viacao Presidente

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Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO. SR. DR. JUIZ GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR DA 15a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO N°: . RECLAMANTE: . RECLAMADA : Viação Presidente Ltda. Eu, , Perito do juízo, honrosamente…

Petição - Ação Remição

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a. VARA DO JUÍZADO ESPECIAL DE ANANINDEUA-PARÁ. RELACIONADO AO PROCESSO DE N. , brasileira, , devidamente inscrito no , inscrito no CNPJ-MF sob o n. , e-mail: ,…

Petição - Ação Registro Profissional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n°: 5000371-22.2016.403. Apelante: e - CONFEA Apelada: E - CONFEA , já devidamente…

Petição - Ação Registro Profissional

19/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 09/01/2018 Valor da causa: Processo referência:…