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18 de janeiro de 2018
Lei nº 8.861 de 25 de Março de 1994

Lei 8861/94

Lei nº 8.861 de 25 de Março de 1994

Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, e os arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018

de Seguro Social – INSS, ante associação da servidora com mencionado Instituto, de acordo com o art. 71 da Lei 8.861... processo 5.039/2017 -PMBC, datado em 29 de dezembro 2017; CONSIDERANDO, o Art. 90 da Lei Complementar 004/2014GP-PMBC... Identificador:46DF50DB SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA...

Pg. 1054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do artigo 29, ambos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea i... da Previdência Social, o benefício vigorou até a vigência Lei 8.870/94, DOU 16/4/1994, ret. DOU 12/5/1994, que assim dispôs.... O pecúlio, posteriormente mantido no art. 82, inciso II, da Lei 8.2...

Pg. 214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

, com a redação dada pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do artigo 29, ambos da Lei 8.212, de 24... pelo Regime Geral da Previdência Social, o benefício vigorou até a vigência Lei 8.870/94, DOU 16/4/1994, ret. DOU 12/5..., todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Somente com o advento da Lei...

Andamento do Processo n. 0001788-66.2015.4.03.6123 - 09/01/2018 do TRF-3

.htm" \\\\l "art3" (Incluído pela Lei 8.861, de 1994)” (Grifos e DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO... presente quanto àqueles que contribuíram no passado. A exceção a esta regra está estabelecida no art. 39 da Lei 8.213/91... DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS) [REGRA_1] Na redação original da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000933-80.2017.4.03.6329 - 09/01/2018 do TRF-3

"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8861.htm" \\\\l "art3" (Incluído pela Lei 8.861, de 1994)” (Grifos... passado. A exceção a esta regra está estabelecida no art. 39 da Lei 8.213/91. De acordo com o dispositivo mencionado...] Na redação original da Lei 8.213/91, o art. 143, em seu inciso II, estabele...

Andamento do Processo n. 0000819-44.2017.4.03.6329 - 09/01/2018 do TRF-3

" (Incluído pela Lei 8.861, de 1994)” (Grifos e destaques nossos) Saliente-se que os bóias-frias ou volantes não... em 25/07/1991), conforme previsto no próprio artigo 143. [REGRA_2] No ano de 1995, com a edição da Lei 9.063, para... presente quanto àqueles que contribuíram no passado. A exceção a esta regra está...

Pg. 937. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8861.htm" \\\\l "art3" (Incluído pela Lei 8.861, de 1994)” (Grifos e DIÁRIO ELETRÔNICO... do benefício. Esta regra transitória garantiu este critério até 25/07/2006 (15 anos contados da data de vigência da lei... da Lei 9.063, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade...

Pg. 943. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

pela Lei 8.861, de 1994)” (Grifos e destaques nossos) Saliente-se que os bóias-frias ou volantes não se caracterizam... segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91) não houve necessidade de edição de leis para prorrogar a regra... em vista a existência do art. 39 da Lei 8.213/91. “ Art. 39. Para os...

Pg. 977. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

ao do início do benefício. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8861.htm" \\\\l "art3" (Incluído pela Lei ... a existência do art. 39 da Lei 8.213/91. “ Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11....planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm" \\\\l "...

Andamento do Processo n. 00036327520168140109 - 19/12/2017 do TJPA

imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.861, de 25.03.1994, DOU... nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio... ao inciso pela Lei 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) § 1º. Ente...

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