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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Lei nº 8.861 de 25 de Março de 1994

Lei 8861/94

Lei nº 8.861 de 25 de Março de 1994

Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, e os arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.

Pg. 964. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um)

Pg. 970. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Art. 1o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm" \\\\l "art143." art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991,

Pg. 987. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a

Pg. 3234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

ou profissional; atitudes discriminatórias da família ou da comunidade; falta de acesso a políticas e serviços públicos necessários)? Quais? 2) Há algum fator de minimização dos efeitos das barreiras

Andamento do Processo n. 201689000459 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201689000459 REQUERENTE : IASMIM MATOS DE JESUS SANTOS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: I – RELATÓRIO IASMIN MATOS DE JESUS

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/07/2017

EXAME CONJUGADO DOS PRECEPTIVOS RETRO CITADOS CONDUZ AO ENTENDIMENTO DA PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE: I) NASCIMENTO, ADOÇÃO OU GUARDA

Andamento do Processo n. 0002490-18.2010.4.03.6113 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-3

00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002490-18.2010.4.03.6113/SP 2010.61.13.002490-4/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : ELECIO MOSCARDINI e outros(as) : GIANE BISCO : JACOMO MELANI :

Pg. 215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES  APELANTE  :  ELECIO MOSCARDINI e outros(as)     :  GIANE BISCO     :  JACOMO MELANI     :  CELIO DE BARROS  ADVOGADO  :  SP112251 MARLO RUSSO 

Andamento do Processo n. 0000215-83.2017.4.03.6329 - 12/07/2017 do TRF-3

0000215-83.2017.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329002969 AUTOR: ATILIO MASSON (SP100097 - APARECIDO ARIOVALDO LEME) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2017

26.11.99)Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:I - ...II -...Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a

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