Lei 8861/94
Lei nº 8.861 de 25 de Março de 1994
Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, e os arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.
para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um)
Art. 1o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm" \\\\l "art143." art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991,
II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a
ou profissional; atitudes discriminatórias da família ou da comunidade; falta de acesso a políticas e serviços públicos necessários)? Quais? 2) Há algum fator de minimização dos efeitos das barreiras
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201689000459 REQUERENTE : IASMIM MATOS DE JESUS SANTOS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: I – RELATÓRIO IASMIN MATOS DE JESUS
EXAME CONJUGADO DOS PRECEPTIVOS RETRO CITADOS CONDUZ AO ENTENDIMENTO DA PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE: I) NASCIMENTO, ADOÇÃO OU GUARDA
00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002490-18.2010.4.03.6113/SP 2010.61.13.002490-4/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : ELECIO MOSCARDINI e outros(as) : GIANE BISCO : JACOMO MELANI :
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : ELECIO MOSCARDINI e outros(as) : GIANE BISCO : JACOMO MELANI : CELIO DE BARROS ADVOGADO : SP112251 MARLO RUSSO
0000215-83.2017.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329002969 AUTOR: ATILIO MASSON (SP100097 - APARECIDO ARIOVALDO LEME) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26.11.99)Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:I - ...II -...Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a