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23 de novembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 21 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 21. Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão êstes havidos como co-responsáveis na parte que lhes diga respeito.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1661680 MT 2017/0046173-0

, do CPC⁄2015; 21 da Lei 5.194⁄1966; 1º e 2º da Lei 6.496⁄1977. Alega que o dano material suportado pelo recorrido, decorrente... de segurança RECURSO ESPECIAL 1.661.680 - MT (2017⁄0046173-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ALCYR... EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 D...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1252397 MG 2011/0100356-4

. 1. Diz o art. 70, III do CPC⁄1973, que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei.... Os diplomas normativos invocados (Lei 8.429⁄92, arts. 10, 11, 12, II; Lei 4.320⁄64, art. 60; Lei Orgânica Municipal, art... inciso II do art. 125 as hipóteses de garantia imprópria, vinculada à respons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88121620098260099 SP 0008812-16.2009.8.26.0099

T8mi.r,vAi nt H^TH,* PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ÍOÍMffAISíiHmiSií ff-W TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i mm u REGISTRADO(A m um um mu u )

Pg. 967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2013

3. Porém, restando configurado no contrato social que a sociedade tem natureza empresária, não há direito líquido e certo ao recolhimento diferenciado. 4. Apelação cível conhecida e não provida,

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1393393 PR 0139339-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0139339-3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 139.339-3, DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL APELANTES:IZAMIR PINZON, ALDIR LUIZ ROSSET E OUTRO, E MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS APELADOS:OS MESM

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1393393 PR Apelação Cível 0139339-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0139339-3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 139.339-3, DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL APELANTES : IZAMIR PINZON, ALDIR LUIZ ROSSET E OUTRO, E MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS APELADOS : OS ME

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2009

RESOLUÇÃO N 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA,

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