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21 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 20 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 20. Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por êles assinados.

Parágrafo único. A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar êsse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613377 RN 2016/0183193-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.377 - RN (2016/0183193-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO(S) - PE022411 RECORRIDO : JOANE KELAINY LIMA RECORRIDO : LUIZ CLAUDIO PIRES HOLLANDA ADVOGADO : MARCELO THÉ BONIFÁCIO - RN007286 INTERES. : TOTAL INCORPO...

Pg. 4889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EM SE TRATANDO DE EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689762 SP 2017/0191757-5

e 757 do CC/02 ; 19 e 20 da Lei 5.194 /66; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que é obrigatória a participação... violação dos arts. 178 do CC/1916 ; 206 , 412 e 757 do CC/02 ; 19 e 20 da Lei 5.194 /66; bem como dissídio jurisprudencial...RECURSO ESPECIAL REsp 1689762 SP 2017/0191757-5 RECURSO ESPECIAL 1.6...

Andamento do Processo n. 2017/0191757-5 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

violação dos arts. 178 do CC/1916; 206, 412 e 757 do CC/02; 19 e 20 da Lei 5.194/66; bem como dissídio jurisprudencial...Andamento do Processo n. 2017/0191757-5 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ (6495) RECURSO ESPECIAL 1.689.762..., nos termos do art. 177 do CC/16, não se aplicando a prescrição ânua do art. 20...

Pg. 4626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

: alega violação dos arts. 178 do CC/1916; 206, 412 e 757 do CC/02; 19 e 20 da Lei 5.194/66; bem como dissídio...

Inteiro Teor. : 21204020134036111

único, da Lei 5.194/66, artigos 1º e 2º, da Lei 6.496/77, artigo 1.022, inciso I e II, do Código Processo Civil... admissão. Alega-se violação dos artigos 371 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, artigos 19 e 20, parágrafo...Inteiro Teor. : 21204020134036111 PROC. -:- 2013.61.11.002120-0 AC 192...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1320692 SC 2012/0085744-8

aos arts. 535 do CPC/73; 20 da Lei 5.194/66; 421 e 422 do CC. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou... de prequestionamento. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 20 da Lei 5.194/66; 421 e 422 do CC. Sustenta... artigo 2º, parágrafo. 2º, da Lei 6.496, de 7 de dezembro de 1977, ...

Andamento do Processo n. 2012/0085744-8 - Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 20 da Lei 5.194/66; 421 e 422 do CC. Sustenta que: (I... e Agronomia, que dão cumprimento ao disposto no artigo 2º, parágrafo. 2º, da Lei 6.496, de 7 de dezembro de 1977, regulamentando...Andamento do Processo n. 2012/0085744-8 - Recurso Especial - 24/08/201...

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

aos arts. 535 do CPC/73; 20 da Lei 5.194/66; 421 e 422 do CC. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou...Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017 autores (subcontratados). 4. Apelação improvida. Opostos... essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na me...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674621 PE 2017/0124683-0

de 2015, 265, 618 do Código Civil, 19 e 20 da Lei 5.194/1966. Aduz, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido..., 618 do Código Civil, 19 e 20 da Lei 5.194/1966. Aduz, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido em embargos... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. C...

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