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24 de novembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 18 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 18. As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

Parágrafo único. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações dêles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

Pg. 91. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

a empresa que irá elaborar os projetos básico ou executivo, isto porque, como dispõe o artigo 18 da Lei Federal 5.194 /66... que prevalece no Tribunal de Contas da União, conforme conteúdo da Súmula 185: “A Lei 5.194 , de 24/12/66... da jurisprudência predominante do TCU, vazada nos seguintes termos: ‘A Lei n...

Pg. 24. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/11/2017

, na cidade de Curitiba - PR, com fulcro art. 78 da Lei 5.194/1966, §1º do art. 18, e art. 54 da Resolução 1008/2004... 5.194/1966, parágrafo único do art. 24 e art. 54 da Resolução 1008/2004 do CONFEA, NOTIFICA o(s) interessado(s... e Agronomia do Paraná (Crea-PR), instalado na Rua Dr. Zamenhof , 35, na ...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/11/2017

, na cidade de Curitiba - PR, com fulcro no art. 78 da Lei 5.194/1966, parágrafo único do art. 24 e art. 54 da Resolução ... (Crea-PR), localizado na Rua Dr. Zamenhof , 35, na cidade de Curitiba - PR, com fulcro art. 78 da Lei 5.194/1966..., §1º do art. 18, e art. 54 da Resolução 1008/2004 do CONFEA, NOTIF...

Pg. 35. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/11/2017

CONSE LHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ Conselhos EDITAL DE CONVOCAÇÃO Con selho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, na forma da lei e O das resoluções vigentes convoca as

Pg. 40. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/10/2017

Maria Becker Steckleim, Luiz Antonio Steckleim x D.C.P. (Adv. Davi Chedlovski Pinheiro OAB/PR nº 45.483); 07) PROCESSO Nº 6921/2013 (E) – exofficio x C.A.C. (Adv. Carlos Augusto Cogo OAB/PR nº

Pg. 30. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/10/2017

de Curitiba - PR, com fulcro 47. VIVIANE CRISTINA TREVISOL - 2017/7-043019-1 art. 78 da Lei 5.194/1966, §1º do art. 18... O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, na forma da lei e 24. V R ARTEFATOS LTDA - ME - 56132 - 752735... (Crea-PR), no parágrafo único do artigo 10 e no artigo 54 da Resolução ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 163410620018240008 Blumenau 0016341-06.2001.8.24.0008

, entretanto, não lhe assiste, eis que o art. 1.241 da Lei Civil revogada estabelece apenas a presunção relativa... ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA . "Na linha da jurisprudência sumulada (Enunciado 194..., quanto menor o grau de resistência do concreto (Fck), maiores serão as deformações (quesito...

Pg. 27. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/09/2017

Defensoria Pública do Estado DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ? DPPR Ata de Registro de Preços 011/2017 Pregão Eletrônico Nº 007/2017 Processo nº 14.414.570-4 Objeto: contratação de serviços de

Pg. 36. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/09/2017

de Curitiba - PR, com fulcro EDITAL DE NOTIFICAÇÃO art. 78 da Lei 5.194/1966, §1º do art. 18, e art. 54 da Resolução 1008... de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste art. 78 da Lei 5.194/1966, §1º do art. 18, e art. 54 da Resolução... da Lei 5.194/1966, parágrafo único do art. 24 e art. 54 da Re...

Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

do Decreto n.º 94.664/87, 3º e 7º, X da Lei n.º 9.610/98, 20, I, e 21, VI da Lei n.º 12.772/2012, 17, 18 e 23 da Lei n.º 5.194.../66, 12, 13, 16, 18, I e II, 34, VII, 45, § 2º da Lei n.º 12.378/2010 e 489, § 2º do CPC, bem como divergido... contrariado o disposto nos artigos 5º, IX, XXVII, LIV, 170, § único da Lei Mai...

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