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24 de novembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 15 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos têrmos desta lei.

Pg. 3681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/10/2017

69.2016.5.06.0019 Data: 17 de outubro de 2017 Juiz Titular: Antônio Wanderley Martins ______________________________________________________ ____________________ IGOR PHELIPE DE OLIVEIRA PAIVA

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/10/2017

art. 22, inciso II, da Lei nº 8.258/2005, pela inobservância de normas constitucionais, legais e regulamentares especificadas neste acórdão, recomendando desde já, ao gestor e/ou aos seus sucessores

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/10/2017

Secretário de Infraestrutura. O fato de obrigar os proponentes a visitar o local da obra, apenas tornaria mais custosa para outras possíveis interessadas, não sediadas no município de Itaipava do

Pg. 804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

Magistrado(a) WILSON JOSE WITZEL AUTOR: LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP ADVOGADO: RJ070940 - MARCUS DA SILVA SANTOS REU: ORDENADOR DE DESPESAS DO CENTRO DE

Andamento do Processo n. 0001509-28.2014.5.06.0019 - ConPag - 15/09/2017 do TRT-6

e Agronomia, contrato desse tipo é nulo de pleno direito, na forma da lei (art. 15 da Lei 5.194/66). E pior, imputar... regulamentadora da profissão do Engenheiro, do Arquiteto e do Agrônomo, no art. 2º da Lei 5.194/66 só poderá ser um destes... no percentual de 9,6%. Observo que o reconvinte deixou de postular ...

Pg. 1520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/09/2017

, Arquitetura e Agronomia, contrato desse tipo é nulo de pleno direito, na forma da lei (art. 15 da Lei 5.194/66...Pg. 1520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/09/2017 as seguintes irregularidades...%; indenização do seguro-desemprego e a multa de mora do art. 477 da CLT, considerando...

Andamento do Processo n. 0001482-60.2016.5.11.0011 - RO - 22/08/2017 do TRT-11

do Conselho, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei 5.194 /66. Assim, com amparo no princípio da primazia da realidade... elétrico, pois a diretriz contida nos arts. 6.º e 15 da Lei n.º 5.194 /1966 tem sua aplicação circunscrita à esfera... da Lei 5.194 /1966 tem sua aplicação circunscrita à esfera administrativa...

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/08/2017

se limita à esfera administrativa do Conselho, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei 5.194/66. Assim, com amparo no..., pois a diretriz contida nos artigos 6º e 15 da Lei 5.194/1966 tem sua aplicação circunscrita à esfera administrativa do Conselho... o seu enquadramento como engenheiro elétrico, pois a diretriz ...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2017

Gestor: 1º Sgt PM 911458-A Gerson Luis Camargo Gestor: 2° Sgt PM 961872-4 Maria Cristina Barros Gestor: Cb PM 924334-8 Clovis Cardoso Gestor: Cb PM 976434-8 Fabiana Costa da Silva A contar de:

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2017

e que seja retomada a etapa de habilitação para dar continuidade à licitação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido: em caráter preambular, verifica-se que, após análise minudenciada dos

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