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20 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 11 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 11. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 7456920154036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000745-69.2015.4.03.6002/MS 2015.60.02.000745-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 7456920154036002 MS

ADMINISTRATIVO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TECNÓLOGO EM AGRONOMIA. PRESCRIÇÃO DE RECEITUÁRIO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO COMPLEXA E ESPECÍFICA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - Com efeito, o Congresso Nacional conferiu ao Conselho Federal de Engenha...

Andamento do Processo n. 0000745-69.2015.4.03.6002 - Apelação/remessa Necessária - 08/11/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000745-69.2015.4.03.6002/MS 2015.60.02.000745-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial,

Pg. 623. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2017

Vistos etc.Raphael Luchiari Ota move ação compedido de tutela antecipada emface de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, emque se objetiva retificação de sua inscrição

Inteiro Teor. : 192934320144030000

PROC. -:- 2014.03.00.019293-1 AI 536998 D.J. -:- 06/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019293-43.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.019293-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Pg. 528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

com o art. 57 da Lei 5.194/66, e com o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual prevê o direito..., ematendimento ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões da engenharia e agronomia. Afirma... que não está obrigada ao cumprimento das normas contidas...

Andamento do Processo n. 0044136-75.2014.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2017 do TRF-1

, os impetrantes têm direito ao registro profissional provisório”. Em todo caso, Nos termos dos arts. 10, 11 e 56 da Lei 5.194/1966...

Pg. 909. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2017

, os impetrantes têm direito ao registro profissional provisório”. Em todo caso, Nos termos dos arts. 10, 11 e 56 da Lei... 5.194/1966 o CREA não tem atribuição para fiscalizar regularidade de curso de pós-graduação. Isso compete ao MEC.... Decido. De início, deve-se ressaltar que, de acordo com o art. 1.022 do CPC/201...

Andamento do Processo n. 0003060-36.2012.4.01.3802 - Apelação/reexame Necessário - 31/08/2017 do TRF-1

. 1. Nos termos dos arts. 10 , 11 e 56 da Lei 5.194 /1966 o CREA não tem atribuição para fiscalizar regularidade de curso...

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