Artigo 8 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c, d, e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 7º, com excessão das contidas na alínea " a ", com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere.

Petição - Ação Registro Profissional

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais de Fiscalização…

Petição - Ação Registro Profissional

30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 07/05/2021 Valor da causa: Processo referência:…

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30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 07/05/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Registro Profissional

C-133/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Autos n° O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE…

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C-133/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Autos n° O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE…

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C-133/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Autos n° O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE…

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30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais de Fiscalização…

Petição - Ação Registro Profissional

C-133/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Autos n° O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) de Comingersoll Brasil Veículos Automotores

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 18/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) de Comingersoll Brasil Veículos Automotores

C-177/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP. Ação Ordinária Processo n.° 1 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP…

Termo ou Assunto relacionado