Artigo 8 da Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

Art. 8º O desenquadramento de microempresa e o de empresa de pequeno porte dar-se-á quando excedidos os respectivos limites de receita bruta anual fixados no art. 2º desta lei.
§ 1º (Vetado).
(Revogado)
§ 2º Desenquadrada a microempresa, passa automaticamente à condição de empresa de pequeno porte, e esta à condição de empresa excluída do regime desta lei.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0035724-80.2003.4.01.3400 DF 2016/0064881-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.449 - DF (2016/0064881-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ASSOC DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADVOGADO : RENATO BORGES BARROS E OUTRO(S) - …

Página 2835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.449 - DF (2016/0064881-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ASSOC DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADVOGADO : RENATO BORGES BARROS E OUTRO(S) -…

Página 2 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2010

PRESIDENTE Osmar José de Moura Niccolini PROCURADORA Eliana Maria Barbieri Bertachini SECRETÁRIA GERAL Kátia Regina Bueno de Godoy VOGAIS: Arlette Cângero de Paula Campos Carlos Roberto Campos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 15239 SC 95.04.15239-2

"HABEAS CORPUS". CRIME DE NÃO-RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI -8866/94. O mero indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal a exigir seu trancamento …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 50842 MG 96.01.50842-2

TRIBUTÁRIO. REQUISITO PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. O requisito para enquadramento como microempresa, com o conseqüente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 15239 SC 95.04.15239-2

"HABEAS CORPUS". CRIME DE NÃO-RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI- 8866 /94. O mero indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal a exigir seu trancamento …

Termo ou Assunto relacionado