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23 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Art. 4 da Lei 8919/94

Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1994; 173 da Independência e 106º da República.

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 44041420134058100

DIREITO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO IMPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. ILEGALIDADE. 1. A pretensão da Impetrante de obter a apreciação dos Certificados de Origem apresentados, assim como a análise da amostra coletada das mercadorias importadas do Reino Unido (c...

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