Artigo 4 da Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1994; 173 da Independência e 106º da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1776360 SP 2020/0271103-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.360 - SP (2020/0271103-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por TIM CELULAR S.A contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1040205-02.2017.8.26.0053 SP 2019/0097047-2

da Lei n. 9.472/97, ao art. 1° da Lei n. 8.919/94, e aos arts. 4° e 8° da Lei n. 13.116/15, o Tribunal a quo.... 2º da Lei n. 9.472/97, ao art. 1° da Lei n. 8.919/94, e aos arts. 4° e 8° da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1003069-68.2017.8.26.0053 SP 2019/0015023-8

o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC⁄15, visto que a Lei Municipal 15.147⁄10 não foi... principal a negativa de vigência perpetrada pela Lei Municipal

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1003069-68.2017.8.26.0053 SP 2019/0015023-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.581 - SP (2019/0015023-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0004404-14.2013.4.05.8100

DIREITO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO IMPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. ILEGALIDADE. 1. A pretensão da Impetrante de obter a apreciação dos …

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