Artigo 2 da Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Art. 2º O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como pela sua manutenção e por eventuais danos causados a terceiros.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061796850 RS

MB Nº 70061796850 (N° CNJ: 0372248-90.2014.8.21.7000) 2014/Cível aPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. LOCALIZAÇÃO.

Página 237 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Junho de 2010

pendentes de decisão. 2) DAS QUESTÕES MERITÓRIAS - Colhe-se dos autos que Maurício Carrilho, parte-autora e habitante da unidade residencial de n.º 1801, integrante do Condomínio Jardim Portugal,…

Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio

Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo, conquistou judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante (antenas e demais componentes) na cobertura do Condomínio…

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há 11 anos

Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio.

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