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23 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Art. 2 da Lei 8919/94

Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.

Art. 2º O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como pela sua manutenção e por eventuais danos causados a terceiros.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061796850 RS

MB Nº 70061796850 (N° CNJ: 0372248-90.2014.8.21.7000) 2014/Cível aPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. LOCALIZAÇÃO.

Pg. 237. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/06/2010

pendentes de decisão. 2) DAS QUESTÕES MERITÓRIAS - Colhe-se dos autos que Maurício Carrilho, parte-autora e habitante da unidade residencial de n.º 1801, integrante do Condomínio Jardim Portugal,

Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio

Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo, conquistou judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante (antenas e demais componentes) na cobertura do Condomínio

Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio

Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo, conquistou judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante (antenas e demais componentes) na cobertura do Condomínio

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Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio.

Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo, conquistou judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante (antenas e demais componentes) na cobertura do Condomínio

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