Artigo 2 da Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Art. 2º O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como pela sua manutenção e por eventuais danos causados a terceiros.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9000241-79.2005.8.26.0506 SP 9000241-79.2005.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000471723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 9000241-79.2005.8.26.0506/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061796850 RS

MB Nº 70061796850 (N° CNJ: 0372248-90.2014.8.21.7000) 2014/Cível aPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. LOCALIZAÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0047970-46.2008.8.07.0001 DF 2013/0221347-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 367.455 - DF (2013/0221347-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : ULISSES RIEDEL DE RESENDE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1282098 DF 2011/0225276-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.098 - DF (2011/0225276-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORA : ANA LÚCIA DE LIMA COSTA E OUTRO(S) RECORRIDO : JORGE SOARES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005827-08.2009.8.07.0001 DF 2012/0165474-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.611 - DF (2012/0165474-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSÉ HENRIQUE COUTO E OUTRO ADVOGADO : HUGO FLÁVIO ARAÚJO DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Página 237 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Junho de 2010

pendentes de decisão. 2) DAS QUESTÕES MERITÓRIAS - Colhe-se dos autos que Maurício Carrilho, parte-autora e habitante da unidade residencial de n.º 1801, integrante do Condomínio Jardim Portugal,…

Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio

Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo, conquistou judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante (antenas e demais componentes) na cobertura do Condomínio…

Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio

Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo, conquistou judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante (antenas e demais componentes) na cobertura do Condomínio…
JurisWay
há 11 anos

Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio.

Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo, conquistou judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante (antenas e demais componentes) na cobertura do Condomínio…

Termo ou Assunto relacionado