Art. 1, § 1 da Lei 8919/94
Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994
Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.
Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.
técnicos estabelecidos pela Agencia Reguladora federal, através de legislação que teve por base estudos técnicos sobre os procedimentos seguros de emissão de radiações, elaborados por organismos
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 279.584 - MG (2013/0000757-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CLARO S/A ADVOGADO : LUIZ FELIPE LELIS COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000232583 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003895-22.2008.8.26.0120/50000,
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 097829-9 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110978299APC Apelante(s)
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362195 PAGE 2 poder judiciário tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do desembargador dácio vieira processo – apc nº 2006.01.1.080886-3 362195 Órgão : FORMDROPDOWN Classe
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 2006 01 1 080886-3 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Embargos de