Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.
Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.
em toda a região) (fl. 500). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 1º , parágrafo único , da Lei n. 8.919 /1994... controvérsia, alega violação do art. 1º , parágrafo único , da Lei …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.959 - RJ (2019/0171153-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI…
4. Embora fosse conhecido das partes que a praia de Icaraí é área pertencente à União, o ente federativo não foi acionado para, conforme exigência legal, autorizar a ocupação. A obra foi executada…
. 1º, parágrafo único, da Leinº8.919, de 1994, art. 74 da Leinº 9.472, de 1997, bem como ao art. 76 da Leinº 9.605..., ambos da Lein.º 9.605/98, no art. 44 do Decreto 3.179/99, no art. 10 da Lei…
técnicos estabelecidos pela Agencia Reguladora federal, através de legislação que teve por base estudos técnicos sobre os procedimentos seguros de emissão de radiações, elaborados por organismos…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000232583 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003895-22.2008.8.26.0120/50000,…
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade…
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 097829-9 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110978299APC Apelante(s)…
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 027496-7 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110274967APC Apelante(s)…