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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Art. 1, § 1 da Lei 8919/94

Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.

Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.

Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.

Pg. 1956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2013

técnicos estabelecidos pela Agencia Reguladora federal, através de legislação que teve por base estudos técnicos sobre os procedimentos seguros de emissão de radiações, elaborados por organismos

Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2013

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 279.584 - MG (2013/0000757-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CLARO S/A ADVOGADO : LUIZ FELIPE LELIS COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 38952220088260120 SP 0003895-22.2008.8.26.0120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000232583 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003895-22.2008.8.26.0120/50000,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024112971064003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade

Apelação Cí­vel : APL 978290220068070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 097829-9 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110978299APC Apelante(s)

Apelação Cí­vel : APL 274968820078070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 027496-7 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110274967APC Apelante(s)

Apelação Cí­vel : APL 808860720068070001

362195 PAGE 2 poder judiciário tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do desembargador dácio vieira processo – apc nº 2006.01.1.080886-3 362195 Órgão : FORMDROPDOWN Classe

Apelação Cí­vel : APL 808860720068070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 2006 01 1 080886-3 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Embargos de

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