Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a)…
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994
Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994
Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.
Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000241-84.2009.4.02.5102 RJ 2019/0171153-3
em toda a região) (fl. 500). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 1º , parágrafo único , da Lei n. 8.919 /1994... controvérsia, alega violação do art. 1º , parágrafo único , da Lei …
Andamento do Processo n. 1.522.959 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.959 - RJ (2019/0171153-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI…
Página 1571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019
4. Embora fosse conhecido das partes que a praia de Icaraí é área pertencente à União, o ente federativo não foi acionado para, conforme exigência legal, autorizar a ocupação. A obra foi executada…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0389633-97.2014.8.13.0105 MG
. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.919, de 1994, art. 74 da Lei nº 9.472, de 1997, bem como ao art. 76 da Lei nº 9.605..., ambos da Lei n.º 9.605/98, no art. 44 do Decreto 3.179/99, no art. 10 da Lei…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0792254-31.2011.8.13.0000 MG 2013/0367776-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 424.273 - MG (2013/0367776-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE …
Página 1956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2013
técnicos estabelecidos pela Agencia Reguladora federal, através de legislação que teve por base estudos técnicos sobre os procedimentos seguros de emissão de radiações, elaborados por organismos…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0896811-56.2008.8.13.0394 MG 2013/0000757-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 279.584 - MG (2013/0000757-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CLARO S/A ADVOGADO : LUIZ FELIPE LELIS COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO …
Página 2397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2013
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 279.584 - MG (2013/0000757-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CLARO S/A ADVOGADO : LUIZ FELIPE LELIS COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0003895-22.2008.8.26.0120 SP 0003895-22.2008.8.26.0120
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000232583 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003895-22.2008.8.26.0120/50000,…