Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.
Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.
PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. O art. 3º, caput, da Leinº... federais que regem a matéria. Aduziu, ainda, negativa de vigência ao art. …
/1997, ao art. 1º , da Lei n. 8.919 /1994 e aos arts. 4º e 8º , da Lei n. 13.116 /2015 sustentando que a Lei Municipal n. 13.756/2004 representa impedimento à prestação dos serviços de... em …
e posturas municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos art. 1º, da Leinº8.919/94 e 74... da ilegalidade da regra estabelecida pelo artigo 4º da Lei Municipal nº …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000063563 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002671-28.2018.8.26.0590, da Comarca de…
N. 0009369-02.2017.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL -…
de telefonia, sendo a ERB indispensável para a adequada prestação de serviços. Registra que a escolha do local em que a torre será instalada é técnica, e leva em conta as peculiaridades geográficas…
da Lei n. 9.472/97, ao art. 1° da Lei n. 8.919/94, e aos arts. 4° e 8° da Lei n. 13.116/15, o Tribunal a quo.... 2º da Lei n. 9.472/97, ao art. 1° da Lei n. 8.919/94, e aos arts. 4° e 8° da Lei n. …
Apresentadas contrarrazões às fls. 426-433, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso (fl. 436), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 22/10/2019 17:04:40 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5484886.64.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…