Art. 1 da Lei 8919/94
Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994
Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.
Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.011 - SP
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ADVOGADO : ARNOLDO DE FREITAS JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUCIANA CECILIO DE BARROS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela TIM
(3746) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.275 - SP (2015/0273715-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE PROCURADOR : PAULO FERNANDO ALVES JUSTO E OUTRO
Acrescenta o artigo 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Cabe, portanto, exclusivamente à ANATEL, dentre outras, a aptidão para expedir normas e padrões quanto aos equipamentos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000744802 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1068405-14.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é
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Decido. Afasto a questão preliminar suscitada, pois a legitimidade passiva da segunda ré decorre de sua parceria com a empresa prestadora de serviço. Trata-se de relação de consumo e as partes estão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000120572 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001263-23.2013.8.26.0128, da Comarca de