Artigo 1 da Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.
Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1735905 GO 2020/0188286-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735905 - GO (2020/0188286-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por TIM CELULAR S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu …

Página 5935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar danos ao meio ambiente. Sendo assim, o licenciamento ambiental, como um instrumento de gestão do…

Recurso - Ação Telefonia

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060118-84.2016.8.26.0576 SP 1060118-84.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000288674 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1060118-84.2016.8.26.0576, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0009369-02.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 14/04/2021 do TJDF

N. 0009369-02.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA.. Adv (s).: MG110690 - ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS, MG130555 - ALISON MENDES NOGUEIRA, MG103944 -…

Página 220 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Abril de 2021

pautada pela legislação antecedente, visando a desinstalação de equipamento de telefonia sob o fundamento de que não fora a instalação precedida das autorizações administrativas resta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1776360 SP 2020/0271103-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.360 - SP (2020/0271103-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por TIM CELULAR S.A contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. …

Página 1090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

/1997, o artigo 1º da Lei Federal 8.919 /1994, e os artigos 4º e 8º da Lei Federal 13.116 /2015 (fl. 602). É, no... e à economia, razão pela qual o v. acórdão recorrido viola direta e …

Andamento do Processo n. 1.711.262 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. O art. 3º, caput, da Lei ... federais que regem a matéria. Aduziu, ainda, negativa de vigência ao art. …

Página 6442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

/1997, ao art. 1º , da Lei n. 8.919 /1994 e aos arts. 4º e 8º , da Lei n. 13.116 /2015 sustentando que a Lei Municipal n. 13.756/2004 representa impedimento à prestação dos serviços de... em …

Termo ou Assunto relacionado