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20 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Art. 1 da Lei 8919/94

Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.

Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.

Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 970011 SP 2016/0220239-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.011 - SP

Inteiro Teor. Apelação: APL 3531720158260648 SP 0000353-17.2015.8.26.0648

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000694849 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000353-17.2015.8.26.0648, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2016/0220239-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

(2962) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.011 - SP (2016/0220239-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADO : ARNOLDO DE FREITAS JÚNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 2593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

ADVOGADO : ARNOLDO DE FREITAS JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUCIANA CECILIO DE BARROS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela TIM

Andamento do Processo n. 2015/0273715-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(3746) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.275 - SP (2015/0273715-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE PROCURADOR : PAULO FERNANDO ALVES JUSTO E OUTRO

Pg. 2290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

Acrescenta o artigo 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Cabe, portanto, exclusivamente à ANATEL, dentre outras, a aptidão para expedir normas e padrões quanto aos equipamentos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10684051420138260100 SP 1068405-14.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000744802 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1068405-14.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 86080820108260011 SP 0008608-08.2010.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000448303 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008608-08.2010.8.26.0011, da Comarca de São

Pg. 703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2014

Decido. Afasto a questão preliminar suscitada, pois a legitimidade passiva da segunda ré decorre de sua parceria com a empresa prestadora de serviço. Trata-se de relação de consumo e as partes estão

Inteiro Teor. Apelação: APL 12632320138260128 SP 0001263-23.2013.8.26.0128

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000120572 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001263-23.2013.8.26.0128, da Comarca de

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