Artigo 1 da Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Lei nº 8.919 de 15 de Julho de 1994

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.
Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.

Andamento do Processo n. 1.711.262 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. O art. 3º, caput, da Lei ... federais que regem a matéria. Aduziu, ainda, negativa de vigência ao art. …

Página 6442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

/1997, ao art. 1º , da Lei n. 8.919 /1994 e aos arts. 4º e 8º , da Lei n. 13.116 /2015 sustentando que a Lei Municipal n. 13.756/2004 representa impedimento à prestação dos serviços de... em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022346-27.2019.8.26.0562 SP 1022346-27.2019.8.26.0562

e posturas municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos art. 1º, da Lei 8.919/94 e 74... da ilegalidade da regra estabelecida pelo artigo 4º da Lei Municipal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002671-28.2018.8.26.0590 SP 1002671-28.2018.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000063563 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002671-28.2018.8.26.0590, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0009369-02.2017.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 20/12/2019 do TJDF

N. 0009369-02.2017.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL -…

Página 785 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Dezembro de 2019

de telefonia, sendo a ERB indispensável para a adequada prestação de serviços. Registra que a escolha do local em que a torre será instalada é técnica, e leva em conta as peculiaridades geográficas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1040205-02.2017.8.26.0053 SP 2019/0097047-2

da Lei n. 9.472/97, ao art. 1° da Lei n. 8.919/94, e aos arts. 4° e 8° da Lei n. 13.116/15, o Tribunal a quo.... 2º da Lei n. 9.472/97, ao art. 1° da Lei n. 8.919/94, e aos arts. 4° e 8° da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1.481.896 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.896 - SP (2019/0097047-2) AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA -SP235638 AGRAVADO :…

Página 2040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

Apresentadas contrarrazões às fls. 426-433, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso (fl. 436), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante…

Andamento do Processo n. 5484886.64.2018.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 29/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 22/10/2019 17:04:40 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5484886.64.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

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