Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "c" Artigo 6 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 6, "c" da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou emprêsas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×