Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

I microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de duzentas e cinqüenta mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743005-61.2020.8.07.0001 DF 0743005-61.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0743005-61.2020.8.07.0001 APELANTE(S) ADVANCE CENTRO CLINICO SUL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743005-61.2020.8.07.0001 DF 0743005-61.2020.8.07.0001

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO NO SISTEMA. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À …

Andamento do Processo n. 0743005-61.2020.8.07.0001 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJDF

N. 0743005-61.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADVANCE CENTRO CLINICO SUL. Adv (s).: DF35753 - ANDRE SARUDIANSKY. R: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Adv (s).: DF23604 - ROBERTO MARIANO DE…

Página 638 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

motivada por ação ou omissão, podendo recair sobre as partes ou mesmo em relação ao julgador. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para o juiz, não há se falar de preclusão quanto às…

Andamento do Processo n. 2014/0219151-7 - Recurso Especial - 21/08/2015 do STJ

(3313) RECURSO ESPECIAL nº 1478505 - RS (2014/0219151-7) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VITO COMERCIO…

Página 2675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2015

verbis: 'A parte-embargante pretende a extinção da execução, ao argumento de que inexiste título executivo a amparar a execução, pois o provimento jurisdicional nos autos da ação n° 97.14.02825-6…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2613 RS 2001.04.01.002613-0

Publicado no D.J.U. de 01/02/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.002613-0/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : REPRESENTACOES TCHE PNEUS LTDA/ ADVOGADO : Roberto Antonio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2613 RS 2001.04.01.002613-0

Publicado no D.J.U. de 01/02/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.002613-0/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : REPRESENTACOES TCHE PNEUS LTDA/ ADVOGADO : Roberto Antonio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1169 PR 2005.70.01.001169-9

Publicado no D.J.U. de 19/10/2005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.01.001169-9/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1169 PR 2005.70.01.001169-9

Publicado no D.J.U. de 19/10/2005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.01.001169-9/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Termo ou Assunto relacionado