Artigo 2 da Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de duzentas e cinqüenta mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la;
(Revogado)
II empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma individual que, não enquadradas como microempresas, tiverem receita bruta anual igual ou inferior a setecentas mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la.
(Revogado)
§ 1º O limite da receita bruta de que trata este artigo, apurado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será calculado, considerando-se o somatório das receitas brutas mensais divididas pelos valores das Unidades Fiscais de Referência (Ufir) vigentes nos respectivos meses.
(Revogado)
§ 2º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês.
(Revogado)
§ 3º O enquadramento da firma individual ou da pessoa jurídica em microempresa ou em empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
(Revogado)
§ 4º (Vetado)
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743005-61.2020.8.07.0001 DF 0743005-61.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0743005-61.2020.8.07.0001 APELANTE(S) ADVANCE CENTRO CLINICO SUL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743005-61.2020.8.07.0001 DF 0743005-61.2020.8.07.0001

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO NO SISTEMA. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À …

Andamento do Processo n. 0743005-61.2020.8.07.0001 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJDF

N. 0743005-61.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADVANCE CENTRO CLINICO SUL. Adv (s).: DF35753 - ANDRE SARUDIANSKY. R: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Adv (s).: DF23604 - ROBERTO MARIANO DE…

Página 638 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

motivada por ação ou omissão, podendo recair sobre as partes ou mesmo em relação ao julgador. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para o juiz, não há se falar de preclusão quanto às…

Andamento do Processo n. 5465999-27.2021.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 10/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 09/09/2021 09:20:35 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5465999-27.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 1599 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2021

Assegura que o Pregoeiro laborou em erro essencial ao decidir pela aceitação da proposta e habilitação da citada empresa como arrematante, tendo em vista irregularidade em sua proposta/planilhas e…

Andamento do Processo n. 0000877-76.2017.5.08.0201 - Ro - 13/09/2018do TRT-8

Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas ACÓRDÃO TRT8/4ª T/RO 0000877-76.2017.5.08.0201 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO Dr. Edson Beas…

Página 2256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2018

Acórdão Processo Nº RO-0000877-76.2017.5.08.0201 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RECORRIDO N & S ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO ROGERIO DE CASTRO…

Página 2260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2018

risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). [...] Na reparação do dano moral o Juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0021968-34.1999.4.01.3500 GO 2012/0264951-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 271.239 - GO (2012/0264951-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GRÁFICA E EDITORA PRAÇA DO AVIAO LTDA ADVOGADO : FERNANDA TERRA DE CASTRO …

Termo ou Assunto relacionado