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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 2, § 1 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.

APELAÇÃO CIVEL: AC 358984

IV - APELACAO CIVEL 2002.50.01.006233-0 1 RELATOR : THEOPHILO MIGUEL APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-CREA-ES ADVOGADO : JOSE ROBERTO

RECURSO ESPECIAL: REsp 906855

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 906.855 - DF (2006/0250866-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 906855 DF 2006/0250866-9 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 906.855 - DF (2006/0250866-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA ADVOGADO : LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO E O

Pg. 900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2011

ADMINISTRATIVO. TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPARAÇÃO A ENGENHEIRO. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO CONFEA 313/86. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO 1. Trata-se

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87553 PR

RESOLUÇÃO N. 194 /70 DA CONFEA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE TODOS OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE ELEVADORES QUE NÃO PODE PREVALECER, POR CONTRARIA A LEI N. 5.194 /66. PRECEDENTE: RE 81.532 . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 81532 BA

Resolução n. 194 /70 do CONFEA - exercício da profissão de engenharia, agronomia e arquitetura - exigencias ilegais; dada a inferioridade constitucional do regulamento em confronto com a Lei, e evidente que aquele não pode alterar, seja ampliando, quer restringindo, os direitos e obrigações prescritos nesta. Assim, a r...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87553 PR

RESOLUÇÃO N. 194 /70 DA CONFEA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE TODOS OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE ELEVADORES QUE NÃO PODE PREVALECER, POR CONTRARIA A LEI N. 5.194 /66. PRECEDENTE: RE 81.532 . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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