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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "d" Artigo 1 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 1, "d" da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;

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